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23 de Abril de 2017
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    TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2486 RS 2007.71.01.002486-3 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 01/09/2010
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.01.002486-3/RS
    RELATOR
    :
    Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    APELANTE
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    APELANTE
    :
    NURA ANONI MUQBIL
    ADVOGADO
    :
    Irineu Crespo Soares Filho e outro
    APELADO
    :
    (Os mesmos)
























    EMENTA
























    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO , INCISO I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LANÇAMENTO PRECEDIDO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. QUANTIA SONEGADA QUE ULTRAPASSA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO.
    1. A materialidade do delito do artigo da Lei 8.137/90 é passível de comprovação a partir do lançamento precedido de regular procedimento fiscal, em face da presunção de veracidade dos atos administrativos.
    2. O dolo do referido tipo penal é genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. O vocábulo tributo constitui-se em elemento normativo do aludido delito.
    3. A sonegação fiscal de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) legitima, na dosimetria da pena, o reconhecimento como desfavorável da circunstância judicial pertinente às consequências do crime. Precedente da 8ª Turma deste Tribunal.
    4. Na fixação da pena de multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, causas de aumento e diminuição, critério que restou consolidado na 4ª Seção deste Tribunal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 05-6-2007).
    5. A fixação da prestação pecuniária deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.
























    ACÓRDÃO
























    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e negar provimento à apelação interposta pela defesa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 18 de agosto de 2010.




































    Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    Relator


    Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3609296v7 e, se solicitado, do código CRC FDD0910C .
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.01.002486-3/RS
    RELATOR
    :
    Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    APELANTE
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    APELANTE
    :
    NURA ANONI MUQBIL
    ADVOGADO
    :
    Irineu Crespo Soares Filho e outro
    APELADO
    :
    (Os mesmos)
























    RELATÓRIO
























    O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (fl. 03) contra NURA ANONI MUQBIL, dando-a como incursa no artigo1ºº, inciso I, da Lei8.1377/90, pela prática do seguintes fatos;

    "A denunciada suprimiu tributo (Imposto de Renda Pessoa Física), ao omitir informações às autoridades fazendárias referentes à obtenção de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, durante o ano-calendário de 2001.

    A Receita constituiu como elementos probatórios do ilícito, o auto de infração (fls. 07/09), relatório de ação fiscal (fls. 12/14) e cópias de extratos bancários de conta corrente em nome da denunciada (fls. 21/72). Tais documentos, aliados a outros constantes da representação fiscal, como cópia da declaração de ajuste anual correspondente ao exercício 2002, demonstram a autoria e materialidade do delito.

    O crédito tributário apurado, em novembro de 2005, acrescido de juros de mora e multa atinge a soma de R$ 454.154,93 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos), no que R$ 178.780,04 correspondem ao imposto devido.

    Assim agindo, incorreu a denunciada nas sanções dos artigos , inciso I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , oferece a presente denúncia, requerendo que, após recebida e autuada, seja a denunciada citada para interrogatório e defesa que tiver, inquirindo-se a testemunha adiante arrolada e prosseguindo-se com a condenação."

    A peça incoativa foi recebida em 01-10-2007 (fl. 102).

    Encerrada a instrução criminal, sobreveio sentença (fls. 188-192) que julgou procedente o pedido acusatório para o fim de condenar a Ré pela prática do crime do artigo , inciso I, da Lei 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos, bem assim à pena de 10 (dez) dias-multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

    Irresignados, acusação e defesa (fls. 200-201) apelaram.

    O Ministério Público Federal, em suas razões recursais (fls. 194-197), alegou, primeiramente, que a pena-base deve ser majorada em razão das graves consequências decorrentes da vultosa quantia sonegada pela Ré. Pugnou, também, pelo aumento da pena de multa, inclusive do valor do dia-multa, além da prestação pecuniária, pois "... não parece razoável que a soma da multa com a pena de prestação pecuniária sejam fixadas no montante aproximado de R$ 2.255,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), enquanto o valor do prejuízo perante a sociedade soma a quantia de R$ 454.154,93 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos) ..." (fl. 196).

    Asseverou, ainda, que a condição financeira alegada pela própria condenada não pode ser considerada na fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, pois nos autos há indícios de que possui condições financeiras melhores. Requereu, portanto, a exasperação da multa para 30 (trinta) dias-multa, à razão de ½ (meio) salário mínimo vigente na data do fato, e da prestação pecuniária para, pelo menos, 60 (sessenta) salários mínimos.

    A defesa, a seu turno, em suas razões (fls. 231-234) disse que a Ré não agiu com dolo ou culpa, porquanto "... apenas e tão-somente 'emprestava graciosamente' e sem ter conhecimento das consequências seu talão de cheques para uso de empresas do grupo familiar, eis que as mesmas não mais detinham crédito para continuar com suas atividades por absoluta falta de condições a tal, desta forma necessitando de um estabelecimento bancário para movimentar suas economias advindas do trabalho exercido" (fl. 233).

    De resto, insurgiu-se contra a dosimetria, alegando que o débito deverá ser adimplido, não causando maiores prejuízos ao erário, bem como que a situação financeira da Apelante e de sua família é péssima, em razão de abalos sofridos pelo comércio na zona de fronteira e mesmo pelo fato de aquela ter de cuidar e educar um filho em tenra idade.

    Com contrarrazões da defesa (fls. 211-215) e da acusação (fls. 236-237), subiram os autos.

    Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da acusação e pelo desprovimento da apelação da defesa (fls. 242-244).

    É o relatório. À revisão.
























    Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    Relator


    Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3609294v5 e, se solicitado, do código CRC EAD20336 .
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.01.002486-3/RS
    RELATOR
    :
    Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    APELANTE
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    APELANTE
    :
    NURA ANONI MUQBIL
    ADVOGADO
    :
    Irineu Crespo Soares Filho e outro
    APELADO
    :
    (Os mesmos)
























    VOTO
























    1. MATERIALIDADE.

    Prescreve o artigo , inciso I, da Lei 8.137/90:

    "Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    (...)

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."

    A materialidade do referido delito é passível de comprovação a partir do lançamento precedido de regular procedimento fiscal, em face da presunção de veracidade dos atos administrativos. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito da 8ª Turma deste Sodalício, citando-se, exemplificativamente, os seguintes precedentes: ACR 2003.70.01.014062-4, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 05-11-2008; e ACR 2003.70.00.028788-2, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 08-01-2009.

    Na hipótese dos autos, a Representação Fiscal para Fins Penais n.º , acostada às fls. 04-99, dá conta de que: a) no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fl. 08), noticiou-se o valor apurado a título de imposto devido pela contribuinte, que atingiu a soma de R$ 178.780,04 (cento e setenta e oito mil, setecentos e oitenta reais e quatro centavos); b) no Auto de Infração (fls. 11-13), lavrado em 18-12-2006, cientificou-se à Ré, em 19-12-2006, o prazo de 30 (trinta) dias para recolher ou impugnar o débito constituído; c) no Relatório de Ação Fiscal (fls. 16-18), a Receita Federal concluiu que "... sem que os depósitos em conta-corrente tenham sido justificados, esta fiscalização, observado o disposto no art. 42 da Lei 9.430 de dezembro de 1996, efetua lançamento de ofício através do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física com omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada."; e d) na Tabela de Movimentação Financeira da conta bancária titularizada pela Ré, no período noticiado na denúncia, elencou-se todos os depósitos em valores superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) que não tiveram sua origem comprovada (fls. 78-82).

    Correto, portanto, o exame do conjunto probatório realizado pelo magistrado a quo , na medida em que demonstrado ficou que, no curso do ano-calendário de 2001, a Ré recebeu em sua conta bancária de pessoa física depósitos no montante de R$
    (seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), cuja origem não foi comprovada, incidindo na espécie o artigo 42 da Lei 9.430/96, cujo mandamento dispõe:

    "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."

    Vê-se que a legislação pertinente imputa ao contribuinte o ônus de justificar a origem dos valores que circulam nas suas contas bancárias. Ademais, a consumação do delito de sonegação fiscal resultante da omissão de rendimentos prevista no indigitado preceito legal encontra guarida na jurisprudência desta Corte, nos seguintes termos:

    "PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIGIDEZ DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E LC 105/2001. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSAGEM DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
    1 a 5. Omissis.
    6. A materialidade delitiva está demonstra pela supressão tributária decorrente da não contabilização e não declaração de expressivos valores financeiros que circularam na conta corrente do acusado, sem que o mesmo tenha comprovado a origem destes recursos.
    7. Inexiste ilegitimidade no arbitramento do imposto de renda com base em movimentação bancária sem comprovação de origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (...)" (TRF4, ACR 2006.71.07.002563-6, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 21-10-2009).

    Com o advento da Lei 9.430/96, passou-se a entender que "ao contribuinte incumbe o ônus de demonstrar mediante documentação hábil e idônea, a origem de ingressos, trânsito de valores, ou depósitos em conta corrente de sua responsabilidade. À falta de prova em contrário, prevalece a presunção legal do acréscimo patrimonial", resultando, por conseguinte, que para aplicação do"entendimento consubstanciado na Súmula n.º 182/TFR, é necessário que o lançamento tributário esteja fundado unicamente em depósitos bancários e não tenha sido possibilitada a apresentação de documentos e comprovantes que justifiquem o motivo pelo qual os valores depositados extrapolam a renda declarada do contribuinte. Se a ação fiscal intimou o contribuinte para explicar a origem dos recursos e empreendeu esforços para a investigação e elucidação dos fatos, não há falar em tributação baseada exclusivamente em extratos bancários. Nesse caso, os próprios depósitos bancários prestam-se como prova da omissão de receita."(TRF4, AC 2005.70.01.005755-9, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 19-01-2010).

    Sendo assim, não comprovada a origem do dinheiro que circulou na conta pessoal da Ré no ano-calendário de 2001, e efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário devido a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa, no valor final de R$
    (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), sem que restasse adimplido ou impugnado o valor, resta comprovada a materialidade do delito do artigo , inciso I, da Lei 8.137/90.

    2. AUTORIA.

    O tipo penal descrito na denúncia tem no dolo genérico o seu elemento subjetivo, o qual prescinde de finalidade específica, isto é, desimportam os motivos pelos quais o réu foi levado à prática delitiva, sendo suficiente para a perfectibilização do tipo penal "... que o agente queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito, incompatível, portanto, com a forma culposa" (TRF4, ACR 2005.71.09.000529-8, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DE 30-4-2010).

    Nesse sentido, a nossa jurisprudência:

    "PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO , INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO.
    1. Omissis.
    2. O dolo exigido no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.1370/90, ficou configurado quando o agente deixou de declarar rendimentos auferidos, conscientemente sonegando os decorrentes tributos.
    3. Omissis." (TRF4, ACR 2005.70.03.002016-5, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 20-01-2010)

    "PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO LANÇAMENTO. DOLO GENÉRICO.
    1 a 4. Omissis.
    5. O dolo no delito do art. da Lei nº 8.137/90 apresenta-se de forma genérica, consistindo na simples intenção de redução ou supressão de tributo."(TRF4, ACR 2006.72.14.002058-2, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 15-4-2010)

    Permito-me destacar, no ponto, trecho da sentença recorrida que delineou com precisão a responsabilidade penal da Ré pelos fatos narrados na peça objurgatória, in verbis :

    "Autoria

    A autoria da ré também é extreme de dúvidas.

    A própria acusada reconheceu, em seu interrogatório, que sua conta de pessoa física, no período investigado, recebia depósitos provenientes da movimentação financeira da empresa da família, e que tais depósitos efetivamente não foram informados na declaração de IRPF da ré, deixando de ser recolhida a tributação correspondente a tais rendimentos. Assim relatou a ré:

    'Tinha conta no Banco do Brasil em 2001. Os depósitos bancários que se diz ter origem não comprovada na verdade eram da outra loja, no Chuí. Tem duas lojas, uma em Santa Vitória do Palmar e outra no Chuí. Na época, foi feita uma mudança na razão social e não tinham conta pessoa jurídica da loja de Santa Vitória. Foi utilizada a conta da pessoa física para realizar os depósitos... Esses depósitos eram destinados a pagamentos de duplicatas, folhas de pagamento, despesas da loja. Na época havia um único caixa, um financeiro só referente às duas lojas. É uma empresa familiar. Cuida da loja em Santa Vitória e é uma das administradoras da empresa.' (fl. 119)

    Como escusas para a conduta delituosa cometida, a ré alega ausência de dolo e de culpabilidade em seu agir, referindo que o uso da conta pessoa física deu-se em razão de restrições de crédito feitas à empresa da família, não se revestindo a conduta da ré do dolo exigido pelo delito de sonegação fiscal.
    Sem razão a ...
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