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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0027059-82.2008.404.7000 PR 0027059-82.2008.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 30/08/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Definitivamente afastado o reenquadramento, pois indispensável perceber em definitivo valores correspondentes a cargo no qual não houve investidura decorrente do devido concurso público.
2. Inexistindo, no Ministério da Defesa, cargo equivalente ao que a autora alega ter desempenhado, não se pode pretender o reconhecimento de desvio de função com base em cargo integrante de órgão diverso da Administração Federal, qual seja, a Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17506741/apelacao-civel-ac-7000-pr-0027059-8220084047000-trf4

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