jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 30/08/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 07/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027059-82.2008.404.7000/PR
RELATOR
:
Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
EMBARGANTE
:
YARA WERNECK DE CAPISTRANO
ADVOGADO
:
Marcelo Trindade de Almeida
:
Joao Luiz Arzeno da Silva
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos declaratórios são cabíveis quando ocorrentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o que não se configura na espécie.
Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação, e fundamente, devidamente, seu convencimento.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2010.




































Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3737876v5 e, se solicitado, do código CRC C5EA86C2 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BELTRAMI:2214
Nº de Série do Certificado: 44363C89
Data e Hora: 28/09/2010 18:13:32



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027059-82.2008.404.7000/PR
RELATOR
:
Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
EMBARGANTE
:
YARA WERNECK DE CAPISTRANO
ADVOGADO
:
Marcelo Trindade de Almeida
:
Joao Luiz Arzeno da Silva
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.


















RELATÓRIO


















Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Definitivamente afastado o reenquadramento, pois indispensável perceber em definitivo valores correspondentes a cargo no qual não houve investidura decorrente do devido concurso público.
2. Inexistindo, no Ministério da Defesa, cargo equivalente ao que a autora alega ter desempenhado, não se pode pretender o reconhecimento de desvio de função com base em cargo integrante de órgão diverso da Administração Federal, qual seja, a Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto à alegação de locupletamento indevido da Administração Pública e requer o prequestionamento dos dispositivos legais apontados.

É o relatório.

Em mesa.
























Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3737874v5 e, se solicitado, do código CRC 164CDC33 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BELTRAMI:2214
Nº de Série do Certificado: 44363C89
Data e Hora: 28/09/2010 18:13:38



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027059-82.2008.404.7000/PR
RELATOR
:
Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
EMBARGANTE
:
YARA WERNECK DE CAPISTRANO
ADVOGADO
:
Marcelo Trindade de Almeida
:
Joao Luiz Arzeno da Silva
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
























VOTO
























Não existe obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 535 do CPC.

Em face das razões expostas pela embargante, o que se verifica é contrariedade à tese por ele oferecida, e não obscuridade, omissão ou contradição, que poderiam ensejar os embargos de declaração. Ao contrário do que afirmam os embargantes, não houve falta de enfrentamento da matéria levantada em sede de embargos de declaração. Foi aplicada, na decisão exarada, a legislação pertinente ao tema, de acordo com o entendimento da Turma.

Assim sendo, o que se afigura nestes embargos é que a pretensão da embargante não é esclarecer omissão; o que se quer, à guisa de declaração, é, efetivamente, a modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos de declaração, não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita.

Quanto ao prequestionamento, já foi referido no acórdão embargado que não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Registro, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória é passível de multa, nos termos do disposto no artigo 538, parágrafo único do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
























Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3737875v5 e, se solicitado, do código CRC 95077395 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BELTRAMI:2214
Nº de Série do Certificado: 44363C89
Data e Hora: 28/09/2010 18:13:35



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027059-82.2008.404.7000/PR
ORIGEM: PR 200870000270594



INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE
:
YARA WERNECK DE CAPISTRANO
ADVOGADO
:
Marcelo Trindade de Almeida
:
Joao Luiz Arzeno da Silva
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União












Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA










Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3752195v1 e, se solicitado, do código CRC 6189F3D9 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA PEREIRA CARELLO:11005
Nº de Série do Certificado: 44369618
Data e Hora: 28/09/2010 18:29:27



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17506741/apelacao-civel-ac-7000-pr-0027059-8220084047000/inteiro-teor-17506742

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 486184 SP