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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 30/08/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 31/08/2010
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
YARA WERNECK DE CAPISTRANO
ADVOGADO
:
Marcelo Trindade de Almeida
:
Joao Luiz Arzeno da Silva
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União






















EMENTA






















ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Definitivamente afastado o reenquadramento, pois indispensável perceber em definitivo valores correspondentes a cargo no qual não houve investidura decorrente do devido concurso público.
2. Inexistindo, no Ministério da Defesa, cargo equivalente ao que a autora alega ter desempenhado, não se pode pretender o reconhecimento de desvio de função com base em cargo integrante de órgão diverso da Administração Federal, qual seja, a Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de agosto de 2010.




































Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3633609v3 e, se solicitado, do código CRC 42F971DD .
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RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
YARA WERNECK DE CAPISTRANO
ADVOGADO
:
Marcelo Trindade de Almeida
:
Joao Luiz Arzeno da Silva
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de equiparação e pagamento das diferenças entre a remuneração que percebe, como Agente Administrativa junto ao Ministério da Defesa, e a relativa à função que alega ter desempenhado de agosto de 2000 a outubro de 2007, como "analista contábil", equivalente à de Técnico de Finanças e Controle da Receita Federal do Brasil.

A apelante sustenta, em síntese, estar demonstrado o exercício habitual da função de "analista contábil" junto à Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, cargo que exigiria conhecimento técnico de nível superior e teria atribuições correspondentes às de Técnico de Finanças e Controle da Receita Federal do Brasil, considerando que o Ministério da Defesa não tem, em seus quadros, cargo equivalente.

Com contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do apelo, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.
























Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


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RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
YARA WERNECK DE CAPISTRANO
ADVOGADO
:
Marcelo Trindade de Almeida
:
Joao Luiz Arzeno da Silva
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
























VOTO
























A sentença de lavra do eminente Juiz Federal Substituto Marcus Holz apreciou de forma irretocável a matéria discutida nos autos, motivo pelo qual reporto-me aos seus fundamentos como razões de decidir:

"Prescrição - Código Civil - Decreto 20.910/1932
Não se aplica in casu o art. 206, § 2º, do novo Código Civil. É que, nesse dispositivo, a expressão" prestações alimentares "deve ser interpretada de forma sistemática: restringe-se àquelas de natureza civil e privada. Proventos e pensões pagas a servidores são prestações regradas pelo direito público, totalmente diferenciado.
A prescrição, portanto, a ser regida pelo Decreto nº 20.910/1932 - e se prazo é qüinqüenal. Aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 85 do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ):
" NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA "
Ajuizada a ação em 09/12/2008, estão prescritas as parcelas vencidas anteriores a 09/12/2003.
Reenquadramento - Desvio de Função - Distinção - Analista Contábil - Exército - Técnico da Receita Federal
Antes de adentrar o mérito da questão, imprescindível distinguir entre reenquadramento e desvio de função.
Reenquadramento equivale a transformação de um cargo público em outro. É questão de direito , não de fato . É matéria, inclusive, de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1, II, a, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Desvio de função equivale ao exercício de atribuições não previstas na lei de criação do cargo de origem, desde que a interesse da administração. É questão de fato , não de direito . Recentemente, aliás, o tema foi objeto de pacificação da jurisprudência, com a edição da súmula 378 do e. STJ: " Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes ".
Nesse sentido também já decidiu o e. Supremo Tribunal Federal (STF), em precedente assim ementado:
"EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes.
- A análise dos reflexos decorrentes do recebimento da indenização cabe ao juízo de execução. III. - Agravo não provido.
(RE 486184 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 12/12/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 16-02-2007 PP-00042 EMENT VOL-02264-09 PP-01808)
Um exemplo: um servidor ocupante de cargo técnico administrativo (com formação exigida de ensino médio) que venha a exercer funções típicas de analista (cargo com exigência de diploma de ensino superior), pode ter direito à indenização por desvio de função, nunca ao reenquadramento de direito - isso equivaleria a uma ascensão interna, regime de progressão profissional abolido pela CF/88.
Note-se que, hoje, com a adoção do regime contributivo de previdência do servidor público, não há sentido em "forçar" a equiparação dos institutos: o valor dos proventos é calculado sobre a média de salários-de-contribuição, o que torna automaticamente maior o valor deles àquele servidor que tenha sido indevidamente utilizado pela Administração.
In casu , trata-se de discussão de fato (=desvio de função), não de direito (=reenquadramento). Com isso, limita-se a incidência de eventual indenização à data em que concedida a aposentadoria (=28/09/2007, fls. 20/21).
Pelo apurado nos autos, a autora deseja uma indenização por ter efetuado tarefas equivalentes às de técnico de finanças e controle da Receita Federal do Brasil, conforme texto da Medida Provisória (MP) nº 440/2008 (item c do pedido - fls. 11).
Tal fixação de parâmetros é inviável, por dois motivos: um, o próprio ato normativo é posterior à aposentadoria da autora; dois, o cargo apontado não é vinculado à Receita Federal, mas a órgãos do Ministério da Fazenda e Planejamento.
Considere-se, contudo, que a alegação não se restrinja ao valor dos vencimentos (=subsídios), ou mesmo à carreira da Receita, mas que, numa interpretação muito mais benévola, o pedido seja de equiparação à função desempenhada por outras pessoas lotadas nos outros Ministérios.
Para o período considerado neste processo (2003 a 2007), a carreira de Técnico de Finanças e Controle havia sido reestruturada pela MP nº 2.229-43, em cujo art. 1º assim se lê:
"Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre a criação das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecuário, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e cargos: I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle;"
Nos termos dos arts. e :
"Art. 6o Os cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1o da Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, reestruturados na forma do Anexo I, têm a sua correlação de cargos estabelecida nos Anexos XVII, XVII-A e XVII-B. Parágrafo único. Os cargos vagos de Técnico de Planejamento e Orçamento existentes em 30 de junho de 2000, e os que vagarem a partir dessa data, ficam automaticamente extintos.
art. 7o Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 6o o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto nos arts. 21 a 24 da Lei no 9.625, de 1998, e no inciso II do art. 1o da Lei no 9.620, de 1998."
Nos termos da Lei nº 9.625/1998, o cargo em questão tem as seguintes atribuições:
"Art. 22. Aos ocupantes dos cargos efetivos de nível superior da carreira de Finanças e Controle compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos à formulação e implementação de políticas na área econômico-financeira e patrimonial, de auditoria e de análise e avaliação de resultados. (Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)"
Os termos da legislação são amplos, dando a entender que qualquer atividade relativa a auxílio de fiscalização e controle pudesse ser aí enquadrada. Mas o desvio de função não pode ter uma análise tão superficial - é necessário verificar as circunstâncias em que desempenhado o trabalho. Se não for assim, qualquer servidor do Poder Executivo que "julgue" processos administrativos poderá pleitear equiparação de vencimentos aos subsídios da Magistratura, por exemplo.
O caso dos autos deve ser posto nos limites da situação fática: a autora desempenhava funções no âmbito da administração militar , dentro de instalações militares . Logo, os paradigmas para equiparação não podem ser os padrões civis¸ sob pena de se subverter os preceitos que motivam a especialização das carreiras.
Conforme ficou demonstrado pela prova testemunhal, os servidores lotados eram civis e militares, e, no departamento, realizavam atividades de controle de "unidades de gestão", assim descritas (fls. 175 a 177):
"(...) que trabalhou com a autora entre 2002 e 2008; que trabalharam na 5ª ICEFEX, 5ª Inspetoria de Contabilidade do Exército; que trabalhavam no mesmo horário; que trabalhavam das 9 da manhã às 17h, e que os militares, em razão das atividades físicas inerentes à função, tinham um horário para elas; que no horário das atividades físicas os servidores civis continuavam a trabalhar; que ingressou na carreira em razão de um teste seletivo para ocupar o cargo específico de contador; que, quanto aos servidores civis, esclarece que havia uma forma de seleção pela chefia do setor de modo a escolher pessoas com formação específica na área em que iriam atuar; que essas pessoas poderiam vir do Exército ou serem civis; que quanto aos civis, estes provinham de outros órgãos, e que, tinham feito concurso para ingresso nesses outros órgãos, e eram requisitados pela chefia; que havia quatro subsetores: auditoria e fiscalização, análise contábil, setor administrativo, e mais um denominado" S1 ", do qual não se lembra o nome, mas que prestava assessoria às unidades por meio de respostas a questões mais complexas encaminhadas por elas; que esse último setor era ocupado por alguém formado em direito; que a testemunha trabalhava em auditoria e fiscalização; que a autora trabalhava como analista contábil; que a denominação desses subsetores (seções) vinha definida em organograma previsto em norma interna; que neste organograma constavam somente os nomes das seções e os nomes dos respectivos chefes, mas não os nomes das funções dos servidores ali lotados; que todos ocupavam salas separadas; que não trabalhava na mesma sala com a autora; que trabalhavam todos na Av. Silva Jardim, 110, nesta capital; que via a autora todos os dias quando estava trabalhando; que, em relação às funções da seção de análise contábil, esclarece que cada um dos servidores ali lotados era responsável por um determinado número de UGs (unidades gestoras), e a distribuição entre os funcionários se dava de acordo com a complexidade de cada uma dessas UGs; que cada um dos servidores lotados nessa seção tinha um equipamento de informática com acesso on line ao sistema SIAFI (Sistema de Administração Financeira), e fazia o acompanhamento de todas as transações contábeis referentes às UGs que lhe foram atribuídas; que essas funções envolviam a análise de empenhos, compras, dispensas de licitação, acompanhamento dos gastos em geral; que esse trabalho era diário; que além desse trabalho diário, a autora acompanhava as equipes para realização de auditorias externas nas UGs; que nas auditorias externas a autora fazia a análise de processos de licitação e também funções de inspeção física, como por exemplo, inventário dos bens adquiridos pela Administração; que faziam reuniões diárias, e nessas o chefe sempre se referia aos servidores lotados na seção da autora como" analistas ", como por exemplo, determinando que os auditores (caso do depoente) entrassem em contato com os analistas (caso da autora), e vice-versa; que na seção de analistas havia servidores civis e militares;"
"(...) que trabalhou com a autora cerca de um ano e meio entre fevereiro de 2002 e agosto de 2003; que trabalharam na 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, que fica localizado no Complexo da Silva Jardim nesta cidade; que trabalhavam no mesmo horário, das 8h às 11h e das 13h às 17h; que era tomadora de contas do Setor na época, e orientava os analistas relativamente a procedimentos relativos a balanços das cerca de 35 unidades gestoras do Exército; que havia 6 ou 8 analistas lotados no departamento à época e que a autora era um deles; que uma parte deles era civil e outra era militar; que desconhece os motivos pelos quais trabalhavam civis e militares conjuntamente, uma vez que não era responsável pela determinação da lotação dos servidores; que não existia diferença de atribuições entre servidores civis e militares, e que o trabalho era distribuído entre eles igualmente, uma vez que cada um ficava responsável pela análise de contas de um determinado número de unidades gestoras; que não sabe se havia diferenças de remuneração entre os servidores civis e militares; que os militares tinham um horário diferenciado em razão das atividades físicas inerentes às funções que desempenhavam; que desconhece se havia pagamento de gratificações específicas a servidores militares, ou a civis; que os servidores lá lotados deveriam ter formação específica nas áreas de economia, contabilidade e administração, dada a natureza do trabalho desenvolvido; que era o único setor responsável pela tomada de contas, análise de balanços e auditorias externas; que depois de ter saído em 2003 não retornou ao setor; que a autora não exercia qualquer atividade única, e sim análoga aos outros analistas; que a autora realizava análise de balancetes, análise de relatórios de licitações, inventários, auditorias externas nas unidades, acompanhamento das unidades, e orientação para melhorias e correção de procedimentos.
Como fica claro, existia uma diferença entre" analistas e auditores "- estes últimos com maior responsabilidade no que tange à prestação final de contas a superiores:
"(...) que no caso das auditorias externas, ao final delas havia uma reunião geral envolvendo todos os participantes, chefes das UGs, o chefe do 5ª ICEFEX, os auditores e analistas; que nessa reunião todos faziam um relato verbal do que encontraram; que posteriormente voltavam ao ICEFEX e cada analista fazia um relato específico relativo à àrea analisada, o qual era por ele assinado; que a função dos auditores era então compilar todos os relatos e apresentar um relatório final; que esse relatório final era assinado por todos os envolvidos, encaminhado a Brasília/DF, para servir de base à tomada de contas anual; que existe uma norma interna do Exército que permite o aproveitamento de pessoal em funções diversas daquelas para as quais prestaram concurso originariamente, mas que não sabe precisar o número dela."
Quanto à remuneração, também está claro que havia diferenças entre civis e militares:
"(...) que entre os servidores civis e militares havia diferenças de remuneração, na medida em que os militares recebiam salário equivalente ao posto/patente que ocupavam e os civis eram remunerados de acordo com as regras próprias para servidores de tal natureza; que desconhece o valor do salário da autora, ou mesmo se era maior ou menor do que os dos demais militares; que os militares lotados na condição de analistas tinham posto/patente de Subtenentes e Sargentos, mas que o chefe de seção tinha patente mais alta, igual ou maior que Major;"
De forma razoável, pode-se concluir que, de fato, a autora exercia funções análogas às dos servidores analistas militares, e, por isso, possuiria direito à equiparação à remuneração idêntica a deles. Mas esse não é o pedido da petição inicial.
Não se pode, entretanto, equiparar o serviço da autora àquele realizado pelos técnicos em controle de finanças lotados em outros órgãos e ministérios. Falta um requisito básico do art. 22 da Lei nº 9.625/1998: a implementação e controle de políticas públicas de gestão governamental civil , que é totalmente diferenciada.
A ação é improcedente."

A apelante não trouxe fundamentos que justifiquem a reforma da sentença. Não se discute que o servidor, reconhecido o desvio de função, tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença vencimental entre os cargos. No entanto, inexistindo, no Ministério da Defesa, cargo equivalente ao que a autora alega ter desempenhado, não se pode pretender o reconhecimento de desvio de função com base em cargo pertencente a órgão diverso da Administração Federal, qual seja, a Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação .
























Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/08/2010
ORIGEM: PR 200870000270594



RELATOR
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr (a) Marcelo Berkhausen
APELANTE
:
YARA WERNECK DE CAPISTRANO
ADVOGADO
:
Marcelo Trindade de Almeida
:
Joao Luiz Arzeno da Silva
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2010, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 12/08/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA










Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


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