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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 8092 RS 2002.71.08.008092-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 8092 RS 2002.71.08.008092-4

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

D.E. 30/08/2010

Julgamento

24 de Agosto de 2010

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE.

1. Como regra, tem-se reconhecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de saúde, e, por conseguinte, a sua legitimidade passiva ad causam nas demandas que envolvem qualquer pretensão de ressarcimento nessa área. Essa premissa, no entanto, pode ser afastada, caso comprovado que o atendimento custeado com recursos próprios do paciente não estava inserido dentre as atribuições materiais de algum dos entes demandados.
2. A jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares quando há negativa de tratamento ou quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público, contanto que comprovada a absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. Não demonstrado algum destes requisitos, incabível o reembolso postulado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17506771/apelacao-civel-ac-8092-rs-20027108008092-4-trf4

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