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20 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8092 RS 2002.71.08.008092-4

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE.

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Processo
AC 8092 RS 2002.71.08.008092-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 30/08/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE.

1. Como regra, tem-se reconhecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de saúde, e, por conseguinte, a sua legitimidade passiva ad causam nas demandas que envolvem qualquer pretensão de ressarcimento nessa área. Essa premissa, no entanto, pode ser afastada, caso comprovado que o atendimento custeado com recursos próprios do paciente não estava inserido dentre as atribuições materiais de algum dos entes demandados.

2. A jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares quando há negativa de tratamento ou quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público, contanto que comprovada a absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. Não demonstrado algum destes requisitos, incabível o reembolso postulado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.