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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8092 RS 2002.71.08.008092-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 30/08/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 31/08/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.008092-4/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
BELARMINO MARQUES SEVERO
ADVOGADO
:
Rudy Elmario Ritter
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
APELADO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR
:
Maximiliano Kucera Neto
ADVOGADO
:
Sandra Mara Guaglianoni Neto
:
Claudio Eduardo Moraes De Oliveira
APELADO
:
MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO
ADVOGADO
:
Humaita Jose Johann Soares
:
Izadora Pereira Rodrigues Alves
:
Joao Cacildo Przyczynski
:
Kelly Margareth Schunemann
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE.
1. Como regra, tem-se reconhecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de saúde, e, por conseguinte, a sua legitimidade passiva ad causam nas demandas que envolvem qualquer pretensão de ressarcimento nessa área. Essa premissa, no entanto, pode ser afastada, caso comprovado que o atendimento custeado com recursos próprios do paciente não estava inserido dentre as atribuições materiais de algum dos entes demandados.
2. A jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares quando há negativa de tratamento ou quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público, contanto que comprovada a absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. Não demonstrado algum destes requisitos, incabível o reembolso postulado.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de agosto de 2010.




































Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3631762v2 e, se solicitado, do código CRC 32027069 .
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Signatário (a): MARIA LUCIA LUZ LEIRIA:26
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Data e Hora: 25/08/2010 18:14:18



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.008092-4/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
BELARMINO MARQUES SEVERO
ADVOGADO
:
Rudy Elmario Ritter
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
APELADO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR
:
Maximiliano Kucera Neto
ADVOGADO
:
Sandra Mara Guaglianoni Neto
:
Claudio Eduardo Moraes De Oliveira
APELADO
:
MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO
ADVOGADO
:
Humaita Jose Johann Soares
:
Izadora Pereira Rodrigues Alves
:
Joao Cacildo Przyczynski
:
Kelly Margareth Schunemann
























RELATÓRIO
























Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO com vistas ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares efetuadas em decorrência da impossibilidade de atendimento pelo SUS, excluiu da lide o último demandado por ilegitimidade passiva e julgou improcedente o feito, imputando ao autor o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa para cada réu, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, aduz o demandante, em síntese, a legitimidade de todos os entes federativos para responderem à demanda e o seu direito, como cidadão, ao reembolso dos gastos suportados por conta da internação na rede hospitalar privada, dada a demonstração da gravidade da enfermidade, da urgência do atendimento, do não oferecimento do serviço médico cabível pelo SUS e da carência de recursos financeiros próprios para fazer frente ao tratamento em clínica particular.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório. Peço dia.
























Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3631760v2 e, se solicitado, do código CRC 57C67F8F .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.008092-4/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
BELARMINO MARQUES SEVERO
ADVOGADO
:
Rudy Elmario Ritter
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
APELADO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR
:
Maximiliano Kucera Neto
ADVOGADO
:
Sandra Mara Guaglianoni Neto
:
Claudio Eduardo Moraes De Oliveira
APELADO
:
MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO
ADVOGADO
:
Humaita Jose Johann Soares
:
Izadora Pereira Rodrigues Alves
:
Joao Cacildo Przyczynski
:
Kelly Margareth Schunemann
























VOTO
























O apelo não merece prosperar.

É bem verdade que esta Corte, na esteira da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (SL 47 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076) e do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no Ag 907.820/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010), tem reconhecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de saúde, conforme mandamento insculpido no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Parte-se da premissa de que, apesar de constituir um conjunto ramificado e complexo de atividades estruturadas em diferentes níveis organizacionais, o Sistema Único de Saúde (SUS) conserva uma unidade que obriga todos os seus integrantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) à execução de ações e serviços imprescindíveis à promoção, proteção e recuperação da saúde pública.

Aplicando-se essa orientação ao caso em apreço, ter-se-ia, pois, em princípio, a legitimidade tanto da União Federal, quanto do Estado do Rio Grande do Sul e ainda do Município de São Leopoldo para figurarem no pólo passivo da presente demanda. Ocorre, no entanto, que, descendo às minúcias dos regulamentos operacionais do SUS, a magistrada a quo demonstrou que, especificamente na hipótese sob análise, a administração municipal de São Leopoldo não estava incumbida, à época da internação do autor, de prestar atendimentos de alta complexidade como aqueles a que o mesmo se submeteu e que deram origem ao pedido de ressarcimento. Em razão disso, tenho que, de fato, não pode ser responsabilizado o Município por eventual prejuízo decorrente do não fornecimento dessa espécie de serviço à população, devendo ser excluído do litígio, como determinado em primeiro grau de jurisdição.

Esclarecida esta questão, julgo irretocável a sentença proferida pela Eminente Juíza Federal Substituta Karine da Silva Cordeiro, que deslindou com perfeição a controvérsia vertida nos autos, afastando o pretendido reembolso por ausência de provas acerca da falta de condições financeiras do autor para custear o seu tratamento de saúde na rede particular. Assim sendo, adiro integralmente aos seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir:

(...)
II - DAS PRELIMINARES
a) Da legitimidade passiva
A União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Leopoldo suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva.
De outro lado, tem-se a decisão das fls. 70/72, proferida pela douta Magistrada que então conduzia o feito, na qual foi adotado o entendimento de que a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade conjunta pela promoção das ações de saúde no âmbito do SUS, razão por que os três entes políticos envolvidos deveriam ser citados na condição de litisconsortes passivos necessários.
Pois bem, como assumi a jurisdição sobre o processo durante a sua tramitação, e com todo respeito que merece aludida decisão, cujo teor encontra eco na jurisprudência majoritária dos nossos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tenho de discordar do entendimento de que há litisconsórcio necessário entre os entes federados.
A Constituição Federal, é verdade, atribui competência administrativa comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública (art. 23), ou seja, para formular e executar políticas públicas de saúde. No entanto, como adverte Luís Roberto Barroso, isso não significa que o "propósito da Constituição seja a superposição entre a atuação dos entes federados, como se todos detivessem competência irrestrita em relação a todas as questões" , o que acarretaria, inevitavelmente, "a ineficiência na prestação dos serviços de saúde, com a mobilização de recursos federais, estaduais e municipais para realizar as mesmas tarefas" .
Deveras, a teor do inciso I do art. 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema que, embora único, é organizado de forma descentralizada , com direção única em cada esfera de governo.
Nesse viés, a Lei nº 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde entre os três entes federativos da República, regulamentou a descentralização prevista constitucionalmente, dando ênfase à municipalização dos serviços (art. 7º, inciso IX, alínea a ) e estabelecendo, como um de seus princípios, a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos (art. 7º, inciso XIII). No art. 8º, a Lei em comento determina que os serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, ao passo que, nos arts. 15 a 19, são fixadas a competência e as atribuições de cada uma das esferas de governo.
Da leitura destes dispositivos naquilo que interessa ao feito, percebe-se que, à direção nacional do SUS (art. 16), compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade (inciso III, alínea a ); prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional (inciso XIII); promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal (inciso XV); e acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (inciso XVII). À direção estadual compete (art. 17) promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde (inciso I); acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS (inciso II); prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde (inciso III); gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional (inciso IX); e estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e a avaliação das ações e serviços de saúde (inciso XI). Finalmente, à direção municipal do SUS compete (art. 18) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde (inciso I); e normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação (inciso XII).
Sobre a distribuição de competências, cito novamente a doutrina de Luís Roberto Barroso, que bem a resume, nos seguintes termos:
Como se observa, Estados e União Federal somente devem executar diretamente políticas sanitárias de modo supletivo, suprindo eventuais ausências dos Municípios. Trata-se de decorrência do princípio da descentralização administrativa. Como antes ressaltado, a distribuição de competências promovida pela Constituição e pela Lei nº. 8.080/90 orienta-se pelas noções de subsidiariedade e de municipalização. A mesma lei disciplina ainda a participação dos três entes no financiamento do sistema. (...) Veja-se, portanto, que o fato de um ente da Federação ser o responsável perante a população pelo fornecimento de determinado bem não significa que lhe caiba custeá-lo sozinho ou isoladamente. Esta, porém, será uma discussão diversa, a ser travada entre os entes da Federação, e não entre eles e os cidadãos.
Seguindo o caminho da descentralização, foi editada a NOB-SUS 01/96 (Norma Operacional Básica do Sistema Único Saúde), aprovada pela Portaria nº 2.203/96 do Ministério da Saúde, que tem por "finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS" . De outro lado, embora busque a plena responsabilidade do poder público municipal, essa Norma Operacional Básica esclarece que "os poderes públicos estadual e federal são sempre co-responsáveis, na respectiva competência ou na ausência da função municipal" sem excluir o "papel da família, da comunidade e dos próprios indivíduos, na promoção, proteção e recuperação da saúde".
De acordo com a Norma em exame, os Municípios podem se habilitar em duas condições: gestão plena de atenção básica e gestão plena do sistema municipal. Enquanto não o fizerem, caberá ao Estado a gestão do SUS, haja vista que, conquanto a tendência seja a municipalização de todos os serviços de saúde, não é possível desconsiderar a realidade vivenciada por cada Município brasileiro no que tange à disponibilidade de recursos e de capacitação gerencial. Nesse sentido, a NOB-SUS 01/96 previu que, "quando e enquanto um município não assumir a gestão plena do sistema municipal, é o Estado que responde, provisoriamente, pela gestão de um conjunto de serviços capaz de dar atenção integral àquela população que necessita de um sistema que lhe é próprio" .
Do mesmo modo, os Estados podem se habilitar nas condições de gestão avançada do sistema estadual e de gestão plena do sistema estadual. Aqueles que não aderirem ao processo de habilitação permanecem na condição de gestão convencional. Essa condição "corresponde ao exercício de funções mínimas de gestão do Sistema" .
A habilitação dos entes municipais e estaduais às diferentes condições de gestão significa a declaração dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a população sob sua responsabilidade.
No que respeita ao gestor federal, é lhe atribuído o papel (dentre outros) de "promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas municipais, de modo a conformar o SUS - Estadual" . Dessa forma, apesar de não constar expressamente na NOB-SUS 01/96, tenho que deve ser aplicado o mesmo critério adotado para os Estados frente à deficiência dos Municípios, ou seja, na falta do serviço prestado pelos Estados, a União tem de tomar para si a responsabilidade, afinal, dada a competência comum conferida pela Constituição Federal, bem como o princípio da subsidiariedade, cabe ao ente federal suprir eventuais ausências dos entes estaduais e municipais, não se podendo admitir a hipótese de o cidadão carente ficar desamparado.
Em 27/02/2002 foi editada a Portaria nº 373/GM, aprovando a Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02, que, dentre outras providências, amplia a responsabilidade dos Municípios na Atenção Básica e procede à atualização dos critérios de habilitação de Estados e Municípios. Malgrado a sua importância, deixo de analisar o teor dessa Norma, pois os fatos narrados na inicial ocorreram no ano de 2001. Destaco, apenas, que, apesar de ampliar a competência dos entes municipais e estaduais, a NOAS-SUS 01/02 estabelece, no item 23.1, que a garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.
De todo exposto, é possível concluir que as funções dos entes federativos no que pertine à saúde pública estão bem delineadas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional. O bom desempenho - e a progressiva melhoria do atendimento e cobertura do Sistema Único de Saúde - depende da correta alocação dos recursos, bem como do zeloso cumprimento das funções dos entes estatais, cada qual cumprindo seus misteres.
Em suma, os encargos das ações e serviços de saúde são distribuídos entre as entidades federativas, o que não significa, em absoluto, solidariedade na execução. Ao revés, cada ente fica adstrito às suas atribuições.
Fixadas essas premissas relativas às atribuições de cada esfera da federação no Sistema Único de Saúde, passo a examinar a legitimidade passiva de cada um dos réus da presente demanda.
A União afirma que o feito deveria ser dirigido contra o Estado, invocando, para tanto, o item 16.1, designadamente as alíneas e e g, da NOB-SUS 01/96, segundo o qual compete ao Gestor Estadual do SUS os procedimentos especializados e de alto custo, bem como a normalização complementar dos mecanismos e instrumentos de administração da oferta e controle da prestação de serviços hospitalares, de alto custo, do tratamento fora do domicílio e dos medicamentos e insumos especiais (fls. 58/59). O Estado, por sua vez, diz que "não pode haver qualquer dúvida sobre a responsabilidade exclusiva do Município para o pagamento do valor pleiteado" , argumentando que "o Município de São Leopoldo aderiu ao processo de municipalização da saúde, passando a gestor semipleno do sistema" (fl. 113). Já o Município, aduzindo que "na época era responsável pela gestão de atendimento básico de saúde" , simplesmente requer a sua exclusão da lide, seja porque não é parte legítima para figurar no pólo passivo, seja por que o autor não teria apresentado qualquer fundamento que tivesse condições de determinar a sua responsabilidade.
Apenas o Município de São Leopoldo tem razão, devendo tal ente ser excluído da lide, dada a sua ilegitimidade para responder pela demanda. Senão vejamos.
Conforme restou comprovado nos autos, o procedimento médico-cirúrgico a que se submeteu o autor se enquadra no código 40.200.01-9 - "Trepanação craniana para propedêutica neurocirúrgica ou MPIC" (fl. 179), que, segundo informa a própria União (fl. 59), é considerado procedimento de alta complexidade.
Também ficou comprovado que, diversamente do que alega o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de São Leopoldo, à época dos fatos, estava habilitado na gestão de atendimento básico de saúde e, por conseguinte, não tinha a responsabilidade de prestar atendimentos de alta complexidade e não recebia verbas para tanto. E, se não recebia recursos financeiros para prestar o atendimento, é evidente que não lhe pode ser imputado o dever de ressarcir eventual prejuízo ocasionado pelo não fornecimento desse serviço à população.
Desse modo, seguindo o que determina a NOB-SUS 01/96, tem-se que "quando e enquanto um município não assumir a gestão plena do sistema municipal, é o Estado que responde, provisoriamente, pela gestão de um conjunto de serviços capaz de dar atenção integral àquela população que necessita de um sistema que lhe é próprio" .
Logo, se de um lado merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade ad causam argüida pelo Município de São Leopoldo, de outro é de ser rejeitada a preliminar invocada pelo Estado do Rio Grande do Sul, ente que inequivocamente tem de ser mantido no pólo passivo da demanda.
Quanto à União, reitero a sua responsabilidade para suprir eventuais ausências dos entes estaduais e municipais, notadamente no caso em tela, em que o procedimento médico em questão é considerado de alta complexidade.
Ademais, embora tenha invocado o item 16.1, da NOB-SUS 01/96, que trata das responsabilidades comuns às condições de gestão avançada e gestão plena do sistema estadual, a União não logrou êxito em demonstrar que o Estado do Rio Grande do Sul, à época dos fatos, havia aderido ao processo de habilitação daquelas condições de gestão, ônus que lhe incumbia.
E se não comprovou suas alegações, não foi por falta de oportunidade.
Veja-se a respeito que, justamente por ter em conta a possibilidade de as soluções clínicas para os casos de alta e média complexidade serem outorgadas aos Estados e/ou aos Municípios, determinei à União que juntasse aos autos eventuais convênios/habilitações firmados no âmbito do SUS com os demais réus (fl. 183). Entretanto, devidamente intimada em 01/12/2006 (fl. 187), e depois de pedir a prorrogação do prazo, a ré veio aos autos apenas em 12/03/2007, porém não para apresentar os documentos solicitados, e sim para juntar dois volumes de documentos, todos eles desvinculados da questão em litígio. Pelo teor, aliás, percebe-se que o procurador da ré sequer se deu o trabalho de ler os convênios que lhe foram encaminhados pelo Ministério da Saúde.
Rejeito, pois, a preliminar da União.

b) Da inépcia da petição inicial
Com a exclusão do Município de São Leopoldo do pólo passivo, fica prejudicada a preliminar de inépcia da petição inicial por tal ente argüida.
Superadas as preliminares, passo ao mérito.

III - DO MÉRITO
A controvérsia posta nos autos diz, resumidamente, com o suposto direito ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares suportadas em decorrência da falta de atendimento pelo SUS.
Vê-se daí que a presente lide tangencia um dos temas mais tormentosos em sede de direito constitucional: a aplicação e a efetividade dos direitos fundamentais sociais prestacionais.
O art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é dever do Estado e direito de todos, impondo a adoção de políticas públicas e serviços que visem a sua promoção, proteção e recuperação. Na maioria dos casos que estão sendo discutidos pelo Poder Judiciário, o problema reside em fixar em que medida isso pode ser exigido do Estado, bem como se pode ser exigido independentemente de norma infraconstitucional que colmate eventual lacuna.
Porém, na presente lide, o problema reveste-se de outra roupagem, na medida em que o tratamento médico foi integralmente realizado por uma instituição de saúde particular, sendo que o requerente, com base no direito à saúde, e ao argumento de que era obrigação do SUS disponibilizar o serviço, pretende que as despesas que teve, no montante R$ 50.971,52, sejam ressarcidas pelos réus.
Relata o autor que, no dia 18/01/2001, foi vítima de acidente doméstico, vindo a sofrer traumatismo craniano. Diz que, em decorrência da falta de atendimento pelo SUS no Hospital Centenário e em hospitais de Porto Alegre e da região, bem como diante da urgência do caso, teve de ser removido para o Hospital Regina, que não é conveniado do SUS, onde se submeteu à neurocirurgia e ficou internado, o que lhe causou prejuízos de ordem material, vinculados ao custeio das despesas médico-hospitalares. Sustenta, ainda, que o direito ao ressarcimento dessas despesas vem amparado pelo art. 60 do Decreto nº 89.312/84.
Sem razão, contudo, conforme passo a demonstrar.
O dever do SUS em indenizar despesas feitas por indivíduos para tratamento de saúde não está previsto na legislação que rege o sistema. O art. 60 do Decreto nº 89.312/84, suscitado pelo autor, há muito foi revogado, sendo que o Decreto nº 3.048/99, que o revogou, não contém dispositivo similar.
De outra banda, a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas quando há negativa de tratamento, ou mesmo quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público, porém desde que, além disso, seja comprovada a absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família.
Na hipótese em tela, é incontroverso o fato de que o tratamento médico a que se submeteu o autor era fornecido pelo SUS, em hospitais da região, tanto no Município de São Leopoldo, como em Canoas, Novo Hamburgo e Porto Alegre.
O cerne da lide, pois, circunscreve-se às seguintes questões: (a) ineficiência do serviço, caracterizada pela falta de vaga nesses hospitais para a realização da neurocirurgia e internação hospitalar no período de 18/01/2001 a 13/02/2001, e pelo não fornecimento gratuito de exames médicos, consultas e fisioterapia, obrigando o paciente a procurar o sistema privado de saúde; (b) impossibilidade de se aguardar a disponibilização de leito em nosocômio conveniado ao SUS, dado o sério risco à saúde do paciente; e (c) carência financeira do autor e de sua família.
A urgência da situação e a falta de vaga em hospitais conveniados ao SUS, ao menos para a realização da neurocirurgia, restaram comprovadas.
De fato, conforme informações prestadas pela Fundação Hospital Centenário, o autor "deu entrada na emergência deste hospital em 18/01/2001 às 18 hs e 14 minutos apresentando Traumatismo Crânio Encefálico por queda de altura, sendo atendido pelo SUS - Sistema Único de Saúde, em estado comatoso e após tentativas de transferência para serviço especializado em neurocirurgia do Hospital de Pronto Socorro HPS, Hospital Cristo Redentor HCR, ambos de porto Alegre, Hospital Nossa Senhora das Graças em Canos e Hospital Geral de Novo Hamburgo, foi encaminhado ao serviço de neurocirurgia do dr. Ivan Haack em Novo Hamburgo para tratamento cirúrgico no Hospital Regina/NH a pedido dos familiares presentes" (fl. 175). Prossegue o Hospital: "Reiteramos que naquela data nosso hospital não possuía serviço de neurocirurgia credenciado ao SUS" (fl. 175).
A alegação da União de que os procedimentos de alta complexidade em neurocirurgia na região de São Leopoldo também eram oferecidos pelo próprio Hospital Centenário e, em Porto Alegre, pela Santa Casa, Clínicas, Sanatório Belém e São Lucas não restou comprovada. Os réus também não se desincumbiram do ônus de provar que havia leitos disponíveis naquela data (art. 333, inciso II, do CPC).
À ausência de prova em sentido contrário, prevalece a versão da petição inicial, que é corroborada pelo Hospital Centenário, no sentido de que efetivamente se tentou remover o demandante para algum nosocômio conveniado ao SUS, porém sem êxito. E, em face do estado comatoso do paciente, não se poderia esperar outra conduta dos familiares, senão aceitar a transferência para um hospital particular.
Não obstante, não há provas da falta de condições financeiras do requerente para arcar com as despesas. Não restou esclarecido se o benefício previdenciário mencionado na fl. 26 é a sua única fonte de renda, nem foram juntados documentos que atestem a renda de seus familiares, tampouco se comprovou o patrimônio das partes envolvidas.
Pelo contrário, ao que tudo indica, o autor e seus familiares tinham condições de custear o tratamento médico na instituição particular, tanto que, depois da cirurgia, nunca foi solicitada a transferência para o SUS. Além disso, alguns recibos e notas fiscais estão em nome de Antônio Marques Severo, o qual aparece como responsável pelo autor perante o Hospital Regina, e B.M. Severo e Cia Ltda., o que indica haver, no âmbito familiar, ente com condições de suportar a despesa ou, pelo menos, prestar auxílio financeiro. E, de fato, o tratamento foi integralmente pago.
Note-se que, segundo o documento das fls. 62/63, o próprio Hospital Regina, onde foi realizada a neurocirurgia, apesar de não estar habilitado no SUS para este tipo de procedimento, dispunha de 25 Leitos de Cirurgia, 01 Leito de Tratamento Prolongado, 59 Leitos de Clínica Médica e 05 UTI Leitos Tipo I, todos subvencionados pelo SUS. Mesmo assim, o requerente ficou internado em regime particular durante todo o período, não constando nos autos qualquer pedido de remoção para um leito do SUS ou para outro nosocômio conveniado ao SUS.
No primeiro volume dos autos suplementares, consta a seguinte declaração, firmada por Antônio Marques Severo: "Declaramos optar, por nossa livre e espontânea vontade, pelo atendimento médico-hospitalar de Belarmino Marques Severo em caráter particular e, para tanto, assumimos a responsabilidade de ressarcimento das despesas correspondentes" .
E mais, conforme a Conta-corrente (INTERNAÇÃO), documento às fls. 143/149, o paciente ficou um período internado em quarto Privativo A e Semi-Privativo A, situação que indica condição financeira privilegiada. Sobre a escolha do tipo de leito, não restou comprovada a imprescindibilidade da internação em quarto privativo para garantir a vida do paciente. Do documento da fl. 181, percebe-se que o médico assistente apenas sugeriu - e esse é o verbo utilizado - leito individual, sugestão imediatamente acatada, sem qualquer insurgência ou questionamento, pelos familiares do autor. Assim como a internação e a cirurgia, os exames radiológicos, exames de laboratório, hemoterapia e tratamento fisioterápico foram prestados em caráter particular.
Conquanto se pudesse argumentar a impossibilidade de realização desses exames e tratamento pelo SUS durante a internação hospitalar, tem-se que, mesmo depois da alta, o autor continuou sendo atendido pela rede privada, como se constata pela nota fiscal relativa a exame de eletroencefalograma realizado em 30/05/2001 (fl. 150) e pelos recibos passados pelo Dr. Ivan Hack, provenientes de consultas médicas prestadas em seu consultório particular em 29/03/2001, 29/05/2001, 08/06/2001 e 05/11/2001 (fls. 157/18).
Ora, a situação de urgência, presente logo após o acidente, já havia cessado, não havendo necessidade de a parte autora buscar atendimento por via alternativa ao Sistema Único de Saúde. O fato de tê-lo feito indica a concreta possibilidade de pagar pelo serviço, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.
Outrossim, merece nota o fato de que o autor, na petição inicial, limita-se a defender o direito de ressarcimento das despesas com base no art. 60 do Decreto nº 89.312/84, dizendo que, "teria o atendimento integral sem desembolso de nenhum centavo, fosse atendimento pela rede hospitalar conveniada com o SUS" (fl. 03). Em nenhum momento ele alega não ter condições de arcar com o custo do tratamento médico que lhe fora dispensado. E tanto tinha condições, que a dívida, repito, foi integralmente quitada pelo autor e seus familiares, sem que, para isso, tivessem de recorrer a um empréstimo bancário, por exemplo.
Neste ponto, insta salientar que, nos termos do art. 229 da Constituição Federal, "os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade" . No mesmo sentido, dispõe o art. 230 que a família tem o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida. A mesma obrigação vem atualmente prevista no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Na seara dos direitos constitucionais prestacionais, inclusive no que se refere ao direito à saúde, é imprescindível que se tenha em mente não apenas o dever estatal de ofertar a prestação, mas também a escassez dos recursos públicos.
Assim, para se ter presente um determinado direito à saúde, para ficarmos precisamente na área em foco, é necessário verificar não apenas a previsão constitucional e seu eventual desenvolvimento (suficiente ou não) pela legislação infraconstitucional, mas também a eventual outorga deste mesmo direito a todos os demais destinatários da norma, por respeito ao princípio da isonomia. Por esse raciocínio, se se reconhece, em termos gerais, o direito a determinado indivíduo ao ressarcimento das despesas médicas que realizou para tratamento de saúde, então deve ser reconhecido igual direito para todos os demais indivíduos.
É de clareza meridiana que a interpretação do direito fundamental à saúde não pode chegar a tal conclusão.
Então, somente poderia ser reconhecido, em tese, direito a ressarcimento de despesas médicas, se comprovadas algumas circunstâncias especiais, como a deficiência ou inexistência do serviço estatal, possibilidade desse serviço estar ao alcance dos demais indivíduos, imperatividade da outorga da prestação em face do mínimo vital (inserto no princípio da dignidade da pessoa humana), hipossuficiência do reclamante do serviço, entre outras.
É bem verdade que o sistema público de saúde é deficitário e incapaz de suprir satisfatoriamente a grande demanda de pacientes. Contudo, acolher a pretensão posta nos autos, além de ser algo temerário, criaria um indesejável precedente contra o Estado, ensejando que as pessoas procurassem atendimento médico e hospitalar nos estabelecimentos privados de sua preferência, e, depois, fossem postular ressarcimento contra os entes públicos, mesmo tendo condições financeiras para suportar a despesa.
Não se está, com isso, negando a efetividade dos direitos fundamentais prestacionais, mas apenas reconhecendo que sua outorga encontra limites.
E, no caso dos autos, não logrou o autor demonstrar especificidades que lhe autorizariam ao tratamento especial, razão por que descabe impor ao poder público o ressarcimento das despesas médico-hospitalares em apreço.

Quanto ao prequestionamento, ressalvo que não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.
























Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/08/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.008092-4/RS
ORIGEM: RS 200271080080924



RELATOR
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr (a) Marcelo Berkhausen
APELANTE
:
BELARMINO MARQUES SEVERO
ADVOGADO
:
Rudy Elmario Ritter
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
APELADO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR
:
Maximiliano Kucera Neto
ADVOGADO
:
Sandra Mara Guaglianoni Neto
:
Claudio Eduardo Moraes De Oliveira
APELADO
:
MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO
ADVOGADO
:
Humaita Jose Johann Soares
:
Izadora Pereira Rodrigues Alves
:
Joao Cacildo Przyczynski
:
Kelly Margareth Schunemann






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2010, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 12/08/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA










Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


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