jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 0011495-20.2009.404.7100 RS 0011495-20.2009.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOAC 0011495-20.2009.404.7100 RS 0011495-20.2009.404.7100
Publicação
D.E. 10/09/2010
Julgamento
30 de Agosto de 2010
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. EXIGÊNCIA.

A exigência de Certificado de Conclusão de Curso para a realização de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados não é ilegal ou abusiva, tendo em vista que a aprovação no último semestre não é presumível, dependendo de aproveitamento favorável no transcorrer do curso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17510296/remessa-ex-officio-em-acao-civel-reoac-7100-rs-0011495-2020094047100-trf4