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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0007157-26.2010.404.0000 SC 0007157-26.2010.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0007157-26.2010.404.0000 SC 0007157-26.2010.404.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 04/08/2010
Julgamento
13 de Julho de 2010
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO CERTAME.

1. O art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade do constituinte de fortalecer a participação da sociedade civil nos atos praticados pela Administração Pública.
2. As audiências públicas conferem oportunidade aos consumidores de serem informados, com especificidade, sobre todas as questões de seu interesse, inclusive sobre o custo do serviço prestado, além de possibilitar requerimentos e apresentação de propostas, concretizando a real noção de participação, idéia que norteia o novo modelo de Administração Pública.
3. O interesse que se quer proteger não é apenas a preservação do erário mas a transparência da gestão pública e dos motivos que embasam suas opções.
4. A opção pelo critério de melhor proposta técnica em detrimento do melhor preço, em princípio, é aspecto que reside no campo da discricionariedade da Administração mas que poderá ser discutido na audiência pública a ser realizada, sendo inviável o aprofundamento de tal discussão nesta sede de cognição sumária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18058106/agravo-de-instrumento-ag-0-sc-0007157-2620104040000-trf4