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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-49.2010.404.9999 RS XXXXX-49.2010.404.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO.

1. Enquanto a execução estiver sendo processada regularmente em face da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição frente aos sócios. Transcorridos, porém, mais de cinco anos entre o redirecionamento da execução e a citação do sócio, resta prescrita a pretensão de cobrança em relação a este.
2. No caso, embora a citação do sócio tenha se dado após transcorridos mais de cinco anos após sua inclusão no pólo passivo da execução, não há como reconhecer a prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 125, III, do CTN.3. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte, o que não restou caracterizado na hipótese.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, determinando o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18506589/apelacao-civel-ac-9999-rs-0014403-4920104049999-trf4