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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 30/04/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
JAIRO GILBERTO SCHAFER
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE
:
KROMATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTD
ADVOGADO
:
André Sperb
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Segundo jurisprudência do egrégio STF, é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por violação ao art. 195, inc. I, alínea b, da Constituição Federal, uma vez que tal montante não têm natureza de faturamento ou receita. O mesmo entendimento aplica-se, por simetria, à contribuição ao PIS.
2. A compensação deverá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), na forma do disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores.
3. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ, até a sua efetiva compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2015.

Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7401697v5 e, se solicitado, do código CRC 86AADB83.
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Signatário (a): Jairo Gilberto Schafer
Data e Hora: 29/04/2015 15:37

RELATOR
:
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE
:
KROMATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTD
ADVOGADO
:
André Sperb
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kromática Indústria e Comércio de Produtos químicos Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, uma vez que não representa faturamento ou receita bruta da empresa, bem como de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, nos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da writ, atualizados monetariamente.

Prestadas as informações pela autoridade impetrada e colhido o parecer do Ministério Público Federal, foi determinado o sobrestamento do feito até ulterior julgamento da ADC nº 18/DF pelo STF.

Reativado, sobreveio sentença, que denegou a segurança pleiteada.

Irresignada, apelou a impetrante reiterando os argumentos aduzidos na inicial em defesa da procedência do pedido. Nesses termos, requereu a reforma da sentença, com a concessão da segurança pleiteada.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Nesta instância, o Parquet Federal opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.


VOTO

Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS

Discute-se nos presentes autos acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.

A matéria não é nova em nossos tribunais, tendo a jurisprudência se consolidado no sentido da sua inclusão na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento.

Com efeito, relativamente à contribuição ao PIS, ainda sob a vigência da ordem constitucional pretérita, foi editada a Súmula n.º 258 do extinto TFR, in verbis:

"Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM."

Posteriormente, tal entendimento foi reiterado em relação à referida contribuição e estendido ao FINSOCIAL, contribuição esta que restou sucedida pela COFINS, consoante se depreende dos enunciados das Súmulas n.º 68 e 94 do STJ, in verbis:

Súmula n.º 68 - "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS."

Súmula n.º 94 - "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL."

Ocorre que, recentemente, na sessão do dia 08-10-2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do RE nº 240.785, de relatoria do Min. Marco Aurélio, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por violação ao art. 195, inc. I, alínea b, da Constituição Federal, ao entendimento de que os valores referentes àquele tributo não têm natureza de faturamento.

Ainda que tal julgamento não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral, tenho por bem adequar o entendimento à orientação nele contida, estendendo-o, por simetria, à contribuição ao PIS.

Dessarte, merece ser reformada a sentença, para conceder a segurança pleiteada.

Compensação

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação, conforme Súmula nº 213 do e. STJ, devendo esta ocorrer (a) após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), (b) por iniciativa do contribuinte, (c) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros e precatórios, e (d) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, observados os preceitos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores.

Correção monetária

A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ), até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária.

No caso, possuindo a impetrante o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir de 15-04-2009, aplica-se a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária.

Consectários

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.

Custas pela parte impetrada.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7401696v4 e, se solicitado, do código CRC DBA95802.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/04/2015

RELATOR
:
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
Dra. ANTÔNIA LÉLIA NEVES SANCHES
APELANTE
:
KROMATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTD
ADVOGADO
:
André Sperb
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7512460v1 e, se solicitado, do código CRC 918E6F52.
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