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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0028980-13.2007.404.7000 PR 0028980-13.2007.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 07/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE DANO MATERIAL PREVISTA NA LEI 10.559/2002 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE.

1. Segundo orientação do E. STJ. "a pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o regime militar de exceção é imprescritível", sendo inaplicável a prescrição qüinqüenal prevista no art. do Decreto 20.910/32.2. A Lei nº 10.559/2002 não veda a acumulação da reparação econômica de danos materiais com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas.3. Configurado dano moral, o ofendido faz jus à sua reparação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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