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27 de Abril de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 219712020094047100 RS 0021971-20.2009.404.7100

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    AC 219712020094047100 RS 0021971-20.2009.404.7100
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    D.E. 14/12/2010
    Julgamento
    7 de Dezembro de 2010
    Relator
    JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

    A dupla aposentadoria importa a satisfação das condições de cada sistema, vedada a contagem do tempo de serviço que serviu de base em um, no outro sistema.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.