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20 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0021971-20.2009.404.7100 RS 0021971-20.2009.404.7100

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AC 0021971-20.2009.404.7100 RS 0021971-20.2009.404.7100
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 14/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

A dupla aposentadoria importa a satisfação das condições de cada sistema, vedada a contagem do tempo de serviço que serviu de base em um, no outro sistema.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.