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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0001298-33.2005.404.7201 SC 0001298-33.2005.404.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

D.E. 12/01/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2010

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de omissão, obscuridade ou contradição, bem assim, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, ou, ainda, para fins de correção de erro material na decisão.
2. Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão examina suficientemente e com coerência a matéria posta em discussão, com a devida apreciação dos pontos relevantes e controvertidos na demanda.
3. Tem-se por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18534385/apelacao-civel-ac-7201-sc-0001298-3320054047201-trf4