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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000722-56.2009.404.7215 SC 0000722-56.2009.404.7215

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 13/01/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. SUFICIÊNCIA.

Constatada, quando da fiscalização, a ausência de licença de operação, é suficiente a aplicação de pena de interdição de estabelecimento, tendo em vista a ausência de dano ambiental, bem como que o exame da existência de viabilidade do projeto já fora realizado nas licenças prévia e de instalação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18535367/apelacao-civel-ac-7215-sc-0000722-5620094047215-trf4