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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 85 RS 2007.71.16.000085-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 17/01/2011
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.16.000085-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
ÉRICO SILVA DA SILVA
ADVOGADO
:
Evandro Sebastiao Moro
APELANTE
:
MIGUEL CHIAPPETTA CARDOSO
ADVOGADO
:
Carlos Augusto Brum de Souza
:
Joao Carlos Cantarelli
:
William José da Silva Andreatta
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























EMENTA
























PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 299, 304 E 339, TODOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA PRESENTE. ABSOLVIÇÃO.
1. A existência de indícios de falsidade na delação com motivação eleitoral é contraditada por provas de localização da nota fiscal da mercadoria doada para a compra de votos , ao par de depoimentos que amparam a versão dos réus.
2. Insuficientes a prova para uma condenação, são os réus absolvdiso, na forma do art. 386, VII, do CPP.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Desembargador Márcio Antônio Rocha, dar provimento aos recursos, para absolver os réus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2010.




































Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3501910v9 e, se solicitado, do código CRC 9B318CE5 .
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.16.000085-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
ÉRICO SILVA DA SILVA
ADVOGADO
:
Evandro Sebastiao Moro
APELANTE
:
MIGUEL CHIAPPETTA CARDOSO
ADVOGADO
:
Carlos Augusto Brum de Souza
:
Joao Carlos Cantarelli
:
William José da Silva Andreatta
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























RELATÓRIO
























O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ÉRICO SILVA DA SILVA pela prática do crime dos arts. 299 e 339 c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Estatuto Repressivo e MIGUEL CHIAPPETTA CARDOSO pelo cometimento dos crimes dos arts. 304 e 339, c/c art. 29, na forma do art. 69, do Código Penal.
A denúncia, recebida em 20 de junho de 2007 (fl. 229), relata a ocorrência do seguinte fato delituoso:
FATO 1
Aos 24 de abril de 2006, o denunciado ERICO SILVA DA SILVA inseriu, em documento particular, declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao referir que a atual prefeita de Tupanciretã/RS, Iracema Pilecco Pirotti, em meados de agosto a outubro de 2004 (durante a campanha eleitoral, havia lhe entregue um cheque de valor superior a R$ 200,00 (duzentos) reais e também outros 20 (vinte) metros, aproximadamente, de forro para residência, adquiridos através de nota fiscal da Agropan Cooperativa Agrícola Tupanciretã Ltda, emitida em nome de Vilvy Balzan, tudo destinado a suposta captação ilítica de sufrágio.
Com efeito, na data supracitada, acompanhado de Fabrício de Araújo Cavalheiro, o denunciado compareceu ao Tabelionato de Tupanciretã/RS e, na presença da Tabeliã, assinou a declaração de folha 11 dos autos, que teve reconhecida a firma por autenticidade e serviu para que MIGUEL CHIAPETTA CARDOSO ingressasse com ação de impugnação ao mandato eletivo perante o juízo eleitoral da 87ª Zona Eleitoral de Tupanciretã/RS. Essa ação, após regularmente instruída com a colheita de toda a prova documental e testemunhal, foi julgada improcedente. Na referida sentença determinou-se a remessa de cópia dos autos a este Parquet Federal para apuração do delito subjacente.
Segundo se observa do teor da declaração subscrita pelo denunciado (fl. 11), este: "DECLARA para todos os efeitos de direito, que recebeu de IRACEMA PILECCO PIROTTI, candidata à prefeitura Municipal, durante a campanha eleitoral de outubro de 2004, RECEBEU, um cheque de emissão de IRACEMA PILECCO PIROTTI, a troco de compra de voto, no valor de mais de R$ 200,00 (duzentos reais), não lembrando qual o Banco emissor do cheque, cheque este que trocou no mercado de ARISOLI VARGAS MACHADO, a fim de que utilizou pagar dívida junto ao Mercado de ARISOLI". E continua: "DECLARO, também, que recebi de IRACEMA PILECCO PIROTTI, aproximadamente 20 (vinte) metros de forro, cuja nota fiscal de emissão da AGROPAN foi emitida em nome de VILVY BALZAN, um dos financiadores da campanha de IRACEMA PILECCO PIROTTI, forro este entregue pela AGROPAN em sua casa, entre os meses de agosto e setembro, não podendo precisar a data" (os grifos são do original).
A falsidade da declaração foi apurada no curso da ação de impugnação ao mandato eletivo que foi julgada improcedente após concluir pela inexistência de qualquer fundamento dos fatos narrados por ERICO e que serviram para MIGUEL ajuizar a demanda perante a Justiça Eleitoral.
Entre as provas acostadas na instrução da ação de impugnação ao mandato eletivo consta o registro de ocorrência policial efetuado por Iracema de Fátima Pilecco Pirotti aos 26/04/2006, afirmando que recebeu uma ligação anônima (fls. 53/54), a cobrar, do número 55-32721013 (fl. 72), pertencente a um terminal público (fl. 130), no qual foi informada de que "ERICO teria ganho uma grana da gente do MIGUEL, ex prefeito, através de FABRÍCIO, que trabalhava na Prefeitura com MIGUEL, para assinar um papel onde ERICO afirmaria que teria ganho um cheque de R$ 200,00 da parte da comunicante na época da campanha, não sabendo de que banco. Que um tal de VILVIO ou MILTON teria dado umas madeiras para ERICO e que ERICO, naquele momento, estava bebendo com o homem do telefonema e então ERICO havia contado que estava com a grana pois tinha assinado o referido papel...".
Também o suposto beneficiário do cheque emitido por Iracema, Arisoli Vargas Machado, dono do mercado no qual teria Erico teria efetuado a entrega do cheque em pagamento das despesas que mantinha no local, ao ser ouvido como testemunha na audiência do dia 31/05/2006, afirmou que não lembra de ter recebido algum cheque em nome de Iracema de Fátima Pirotti ou de ERICO pago sua conta com um cheque de outra pessoa, mas afirmou que os cheques recebidos de terceiros são assinados no verso onde anotado o nome de quem entregou (fls. 86/89). Em seu depoimento prestado à Polícia Arisoli acrescenta que "no caso do cheque no valor de R$ 200,00, cujo titular é a Srª IRACEMA DE FÁTIMA PILECCCO PIROTTI, com certeza não recebeu das mãos de ERICO SILVA DA SILVA, que é possível confirmar esta alegação considerando que o depoente tem o costume de, sempre que recebe cheque de terceiros solicitar que a pessoa que o apresenta, aponha a sua assinatura no verso do mesmo" (fls. 189/190).
Na mesma audiência perante o juízo eleitoral, VILVY BALZAN, em nome de quem supostamente havia sido emitida a nota fiscal da compra de forro entregue para ERICO, aduz que não participou da campanha de nenhum dos candidatos, não conhece ERICO e nunca comprou na Agropan, sendo que não é mais sócio da referida cooperativa há uns 10 ou 12 anos (fls. 97/98).
Ainda demonstrando a falsidade da declaração de ERICO, após oficiada pela Justiça Eleitoral, a AGROPAN informou que não foi encontrado nota fiscal em nome de Vilvy Balzan no período de agosto a outubro de 2004 (fl. 109) e, de igual sorte, o Banrisul informou entre os cheques emitidos por Iracema no período de agosto a outubro de 2004 não havia nenhum de valor superior a duzentos reais, e entre os emitidos, nenhum deles continha endosso ou emissão nominal (fls. 129 e 132).
Também o Ministério Público Eleitoral consignou seu parecer final nos seguintes termos (fls. 165/170):"Porém, e ao fim e ao cabo, nem uma nem outra prova documental acabou por aportar aos autos, em que pese as requisições judiciais efetuadas a pedido e por indicação do autor. Assim, a imputação resta bastante fragilizada, ficando restrita apenas à palavra do próprio Érico, em relato um tanto surreal e merecedor de sérias reservas (...) Tocante à prova documental, acabou por negar a existência dos indícios supostamente comprobatórios da corrupção imputada, pois conforme se observa do ofício de fl. 106, a Agropan negou a existência de nota fiscal emitida em nome de Vilvy Balzan, no período questionado (agosto a outubro de 2004). E o Banrisul, igualmente (fls. 126 e 129), negou a existência de cheque emitido pela ré no mesmo período, com o valor entre R$ 180,00 e R$ 200,00, que tenha sido endossado por Arizoli Vargas Machado. Assim, as respostas afastam a existência do fato, merecendo elas especial destaque na medida em que os elementos indicado a como critério de pesquisa (meses de outubro a setembro de 2004; nomes dos endossantes e compradores; etc) foram fornecidos pelo próprio autor, em audiência, à fl. 66."
Desse modo restou evidente a falsidade na declaração prestada por ÉRICO, tanto que a magistrada referiu na sentença que julgou improcedente a AIME que (fls. 174/181): "Assim, necessariamente, deveria existir o cheque em questão, no valor referido pela testemunha, com a assinatura de Arizoli e o nome de Érico no verso do título. Além disso, também deveria haver a nota fiscal no valor informado, emitida em nome de Vilvy. Todavia, as respostas aos ofícios enviados ao Banco Banrisul e à Agropan de fls. 106, 126 e 129, desmentem a versão de Érico, na medida em que os documentos solicitados não existem. Ficou, portanto, evidenciado nos autos que Érico, em atitude totalmente reprovável, em total desrespeito com a justiça, faltou com a verdade, mentindo, ESCANCARADAMENTE, ao afirmar e sustentar a" estória "relatada nos autos. Além disso, o próprio Érico afirmou que era e continua sendo filiado ao PP, partido diverso da requerida. Nítida, também, a má-fé impregnada no feito. Conforme relato de Antoninho Carlos Sarton, Érico trabalhou para o requerente, quando este era candidato a Prefeito, além de fazer" festas de política "que"falavam que era para o lado do Seu Miguel. Ou seja, demonstrando nos autos que a testemunha Érico possuía vinculações políticas com o requerente Miguel Chiapetta Cardoso, o qual somente resolveu "denunciar" a requerida após sua cassação. Assim, tenho que o requerente agiu de má-fé ao propor a presente demanda temerária, amparada em acusações levianas, com nítidos contornos de vingança pessoal, na medida em que, após a cassação de seu mandato, postula a impugnação do mandato eletivo de sua pública e notória rival política, com base em acusações mentirosas. A improcedência do pedido inicial, com a condenação do requerente nas penas por litigância de má-fé, é medida que se impõe". (grifos do original)
FATO 2:
No dia 26 de abril de 2006 o denunciado MIGUEL CHIAPETTA CARDOSO fez uso de documento particular falso, declaração de ERICO SILVA DA SILVA, ao ingressar com Ação de Impugnação de Mandado Eletivo contra Iracema de Fátima Pilecco Pirotti perante o Juízo Eleitoral da 87ª Zona Eleitoral da Circunscrição Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Tupanciretã/RS (fls. 08/10), fundamentando sua demanda por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico no fato declarado por ERICO (fl. 11).
Com efeito, o denunciado MIGUEL, ex-prefeito de Tupanciretã/RS, afastado das funções pela justiça Eleitoral após julgamento de procedência em ação de impugnação do seu mandato eletivo, valendo-se da falsidade da declaração emitida por ERICO, e que era de seu conhecimento, utilizou daquele documento particular como única prova à ação de impugnação ao mandato eletivo ajuizada em face da prefeita que o substituiu por ordem judicial, alegando que a mesma:" usou do poder econômica, para captar votos em seu favor , e para tanto, emitiu cheque no valor de mais de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor de ERICO SILVA DA SILVA, a troco de voto, o qual, não lembra qual o banco emissor do cheque "e que" da mesma forma, ERICO SILVA DA SILVA declara ter recebido de IRACEMA PILECCO PIROTTI, aproximadamente 20 (vinte) metros de forro, por intermédio de VILVY BALZAN, forro este entregue pela AGROPAN em sua casa, entre os meses de agosto e setembro ".
FATO 3:
Em abril de 2006 os acusados ERICO SILVA DA SILVA e MIGUEL CHIAPETTA CARDOSO, agindo em conjunto, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, cada um desempenhando uma função, o primeiro oferecendo declaração falsa, escrita e ratificada através de declarações judiciais prestadas na condição de testemunha da Ação de Impugnação de Mandado Eletivo ajuizada pelo segundo contra a atual prefeita de Tupanciretã/RS, deram causa a instauração de processo judicial contra Iracema de Fátima Pilecco Pirotti, imputando-lhe crime eleitoral de que sabiam ser ela inocente (fls. 08/12).
Com efeito, embora cientes da inocência de Iracema, MIGUEL ajuizou a AIME consignando, nos mesmos termos contidos na declaração falsa emitida por ERICO, que Iracema deu dinheiro (cheque) a outra vantagem (metros de forro de casa) a ERICO para obter voto durante a campanha eleitoral para prefeita de Tupanciretã/RS, o que é crime tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral.
Conforme referido acima, a ação de impugnação ao mandato eletivo foi julgada improcedente após a magistrada reconhecê-la como temerária e decorrente de litigância de má-fé amparada em acusações levianas e com nítidos contornos de vingança pessoal, o que demonstra, tendo em vista que a conclusão decorre das provas colhidas na investigação, que tanto ERICO quanto MIGUEL deram causa a processo judicial imputado a Iracema conduta criminal de que sabiam ser ela inocente.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença (fls. 440/466), que se tornou pública em secretaria na data de 19 de junho de 2009 (fl. 466 verso), e entendeu por bem julgar PROCEDENTE a denúncia para:
a) CONDENAR o réu ÉRICO SILVA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 299 do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, e ao pagamento de 23 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso; e nas sanções do artigo 339 do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 37 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (abril de 2006);
b) CONDENAR o réu MIGUEL CHIAPETTA CARDOSO como incurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, e ao pagamento de 26 dias-multa, à razão de 1/2 (um meio) do salário mínimo vigente à época do último fato (abril de 2006); e nas sanções do artigo 339 do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 42 dias-multa, à razão de 1/2 (um meio) do salário mínimo vigente à época do último fato (abril de 2006).
Em razão do concurso material, a pena do réu ÉRICO SILVA DA SILVA totalizou em 03 anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 60 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado, substituída a pena privativa por pena de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos; assim como a pena do réu MIGUEL CHIAPETTA CARDOSO totalizou em 03 anos e 07 meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 68 dias-multa, à razão de ½ do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado, substituída a pena privativa por prestação pecuniária fixada em 30 salários mínimos e interdição temporária de direitos.
Da r. sentença apelaram a defesa dos réus propugnando por sua reforma. Sustentam, em suma, a inexistência de provas nos autos a comprovar a prática do crime por parte dos réus, assim como a inocência de ambos, tendo em vista a veracidade das informações contidas na declaração da fl. 11. (fls. 472/477 e 478/482).
Com contrarrazões às fls. 485/503, subiram os autos.
O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento dos recursos dos réus.
É o relatório.
À revisão.
























Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.16.000085-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
ÉRICO SILVA DA SILVA
ADVOGADO
:
Evandro Sebastiao Moro
APELANTE
:
MIGUEL CHIAPPETTA CARDOSO
ADVOGADO
:
Carlos Augusto Brum de Souza
:
Joao Carlos Cantarelli
:
William José da Silva Andreatta
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























VOTO
























Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Érico, contra a r. sentença que o condenou pela prática dos crimes dos arts. 299 e 339, ambos do CP, e por Miguel, condenado pelo cometimento dos crime dos arts. 304 e 339, ambos do Código Penal.
Muito bem fundamentada foi a sentença condenatória, prolatada pelo Juiz Federal Moacir Camargo Baggio (fls. 440/466), a revelar seu convencimento nas contradições das versões dos réus e inaceitáveis explicações.
Sintetiza a idéia do magistrado a quo o seguinte trecho:
E o que é pior nesse quadro todo: como se vê, além das reiteradas contradições, em número excessivamente alto e em grau muito forte, as explicações para sua ocorrência simplesmente não têm qualquer poder de convencimento - quando não são mesmo mais absurdas do que as próprias inexplicáveis contradições. Seja porque ora se reduzem à emissão, por parte do réu, de um lacônico houve um" equívoco ", seja porque noutros momentos são de uma puerilidade que revela não só despreparo de ÉRICO, mas, principalmente, sua total falta de escrúpulos em alterar suas próprias versões dos fatos frente à Justiça conforme suas conveniências. E isso sem qualquer compromisso com um mínimo de coerência ou com a integridade de uma narrativa que represente um esperado desenrolar lógico dos acontecimentos, demonstrativa, normalmente, de um natural encadeamento de eventos que tenham verdadeiramente se verificado no mundo da vida - como, aliás, já havia apurado a juíza eleitoral.

Discute-se a elaboração e uso de declaração de compra de votos por Iracema, em 2004, que assume a prefeitura de Tupã após o co-réu Miguel, que de seu turno teria interesse em mover contra ela impugnação eleitoral.
Realmente o réu Érico alterou a versão da forma e valores da propina recebida (em cheque de R$ 200,00 ou, após, no valor em dinheiro de R$ 190,00 e cheque de R$ 50,00, não localizado); lembrou muito após (em 2007), em conversa com a companheira, o nome que constaria na nota fiscal dos vinte metros de forro ganhos (Julio Balzan, filho do inicialmente indicado Vilvy), com destinação também dúbia, lembrando então até o valor exato da nota fiscal (R$ 118,50) - Miguel foi além e chegou a lembrar até o número da nota fiscal; alterou a versão acerca do contato com Dr. Cantarelli (o advogado do partido político do ex-prefeito Miguel), se diretamente ou através de encaminhamento por Joacir...
A partir disso concluiu o julgador a quo que os réus mentiram quanto à compra de votos e foram alterando suas versões a partir das provas encontradas (a negativa de cheques naquele valor ou de nota fiscal em nome de Vilvy).
Admito a existência de relevantes indícios de alteração nos depoimentos, mas reconheço de outro lado a insistência de Érico e Miguel em terem simplesmente denunciado a compra de votos . Acresço a isso a localização efetiva da nota fiscal de 5 unidades de forro pinus em nome de Julio, com data de 28/05/04. E, ainda, inobstante efetivas contradições, testemunhas foram apresentadas em favor da tese dos réus.
Nesse panorama probatório não chego ao necessário grau de convicção da consciente falsificação de declaração para a instauração de indevida persecução e de seu consciente uso.
Embora não possa admitir como provada a versão dos réus e reconheça indícios de falsidade, a contradição de provas não permite confortar um juízo condenatório, certo que o ônus probatório era da acusação. É caso, pois, de absolver os réus, na forma do art. 386, VII, do CPP.
Ante o exposto, voto por dar provimento aos recursos, para absolver os réus.
É o voto.
























Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.16.000085-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
ÉRICO SILVA DA SILVA
ADVOGADO
:
Evandro Sebastiao Moro
APELANTE
:
MIGUEL CHIAPPETTA CARDOSO
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VOTO REVISÃO
























Revisei os autos e peço vênia ao Exmo. Relator para divergir em parte.

Trata-se de apelação interposta pelos réus ÉRICO e MIGUEL, contra a r. sentença que os condenou pela prática dos crimes dos arts. 299 e 339, ambos do Código Penal (Érico), e dos arts. 304 e 339 do Código Penal (Miguel).

Segundo a denúncia, Érico, em 24/04/06, teria feito declaração falsa (firmada em tabelionato) no sentido de que teria havido compra de voto por Iracema Pilecco Pirotti (que assumiu a Prefeitura após o corréu Miguel, então afastado do cargo pelo Tribunal Regional Eleitoral), em 2004. Referida declaração foi usada por Miguel (ex-prefeito de Tupanciretã/RS), em 26/04/06, ao ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo contra Iracema, ação esta julgada improcedente. Assim agindo, os réus Érico e Miguel (o primeiro oferecendo declaração falsa, escrita e ratificada através de declarações judiciais prestadas na condição de testemunha da Ação de Impugnação de Mandado Eletivo ajuizada pelo segundo) deram causa a instauração de processo judicial contra Iracema de Fátima Pilecco Pirotti, incidindo no crime do art. 339 do Código Penal.

Como já referiu o Exmo. Relator, a sentença de lavra do MM. Juiz Federal Moacir Camargo Baggio, bem analisou o conjunto probatório carreado aos autos. Entendeu configurada a prática dos crimes de falsidade ideológica e denunciação caluniosa, pelo corréu ÉRICO, bem como de uso de documento falso e denunciação caluniosa pelo corréu MIGUEL.

Acerca da autoria e da materialidade dos delitos, tenho que restaram comprovados nos autos, como bem examinou o juízo a quo ao analisar exaustivamente o conjunto probatório dos autos , cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Com efeito, da leitura dos vários depoimentos constantes dos autos, prestados perante a Justiça Eleitoral, a Polícia Federal e a Justiça Federal, assim como dos documentos que instruíram o processo, resta patente a materialidade e a autoria do delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP) praticado pelo réu ÉRICO. As diversas contradições e inconsistências no depoimentos, bem assim as mudanças de versões entre os corréus, indicam sua proximidade e o acerto de vontades para prejudicar Iracema. Para elucidar a questão, transcrevo trecho da sentença:

(...) Já a falsidade do conteúdo da declaração desponta de forma muito evidente, quando se examina o todo do arcabouço probatório produzido no feito.
De fato, em que pese o aparente esforço de alguns depoentes na tentativa de lançar mais dúvidas do que esclarecimentos sobre os eventos referidos, bem como a linha de defesa técnica, precisamente no sentido de que não se poderia ter certeza do que de fato ocorreu no caso em apreço, tenho que assim não seja. E precisamente porque, primeiro do que tudo, há verdadeira pletora de contradições nos depoimentos do réu ÉRICO e de testemunhas arroladas pela defesa dos co-réus, o mesmo não se verificando, via de regra, pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação.
Ora, isso longe de baralhar o caso e tornar impossível a verificação aproximada da realidade das coisas, com um grau de certeza suficiente sobre as ocorrências, em verdade, deixa claro, bem pelo contrário, quais teses têm base fática sustentável, e quais são absolutamente inverossímeis.
Mas não é só. A verdade é que as declarações do réu ÉRICO simplesmente não se confirmaram já quando do exame do caso na via judicial eleitoral. Veja-se que lá se constatou, em primeiro lugar, inexistência de prova material que impositivamente deveria haver segundo os próprios termos da declaração de ÉRICO .
Como bem apontou a MM. Juíza Eleitoral na sentença (fls. 174-181) que julgou improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo, j...