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21 de Maio de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2110820064047201 SC 0000211-08.2006.404.7201

    TRIBUTÁRIO. ITR. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO. EQUIVALENTE À ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

    Processo
    AC 2110820064047201 SC 0000211-08.2006.404.7201
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    D.E. 12/01/2011
    Julgamento
    15 de Dezembro de 2010
    Relator
    JOEL ILAN PACIORNIK

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. ITR. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO. EQUIVALENTE À ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

    1. Procuração em causa própria não é, por si só, prova da propriedade, correspondendo apenas, quando lavrada por instrumento público, como o foi no caso, à escritura de compra e venda. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal.

    2. O instrumento, portanto, não tem o condão de transferir a propriedade, para o que é imprescindível a transcrição no Registro de Imóveis competente.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.