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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-81.2010.404.9999 RS XXXXX-81.2010.404.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ÚNICO BEM IMÓVEL DO DEVEDOR E SUBMETIDO À LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1. No que concerne ao requisito de que o imóvel seja utilizado como moradia permanente do devedor, para fins de seu reconhecimento como bem de família, a jurisprudência vem abrandando essa exigência. Admite-se que o imóvel, desde que seja único, esteja locado a terceiros, pois a renda obtida com o aluguel pode ser empregada para pagar a locação de outro imóvel residencial ou até para a manutenção da entidade familiar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18540256/apelacao-civel-ac-9999-rs-0001668-8120104049999-trf4

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