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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 20586 PR 2005.70.00.020586-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 20586 PR 2005.70.00.020586-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 12/01/2011
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA FATURA COMERCIAL. VALOR CONSIGNADO EM DÓLAR AO INVÉS DE EURO. MERA IRREGULARIDADE. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. HONORÁRIOS.

1. É inequívoco o direito de retificação dos dados lançados na declaração de importação, frente à clara dicção dos arts. 45 e 46 da IN 206/2002.2. Para desconstituição da Fatura Comercial (Invoice) e aplicação da pena de perdimento das mercadorias, faz-se necessário que haja prova robusta em sentido contrário e não mera suposição ou indícios que possam ensejar dúvida quanto à negociação havida. Outrossim, deve-se ressaltar a presunção de boa-fé do importador, inclusive no que tange às declarações constantes dos documentos apresentados no procedimento de importação.3. A análise de uma conduta fraudulenta não pode abstrair do elemento subjetivo. Nessa linha, algo que se reputa fraude só pode merecer confirmação mediante demonstração cabal da má-fé do agente, eis que a seu favor opera a presunção de boa-fé, ao passo que a irregularidade, por seu cunho objetivo, se verificada de plano, admite retificação.4. A presunção de dano ao erário pode ser afastada no caso concreto, em face do recolhimento dos tributos, da inexistência de subvaloração de preços, além da descrição correta das mercadorias, o que pressupõe regularidade na operação comercial.5. Tratando-se de ação meramente declaratória e considerando o valor conferido à causa, tem-se que o percentual de 10% (dez por cento), representa valor que remunera merecidamente o patrono do vencedor nesta demanda e não onera demasiadamente o vencido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18543254/apelacao-reexame-necessario-apelreex-20586-pr-20057000020586-2-trf4