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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM REGIMENTAL. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. REXT. PARADIGMA Nº 566.032 JULGADO PELA SUPREMA CORTE. PRORROGAÇÃO DA CPMF PELA EC Nº 42/2003. CONSTITUCIONALIDADE.

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Processo
APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 15/02/2011
Julgamento
17 de Janeiro de 2011
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

Ementa

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM REGIMENTAL. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. REXT. PARADIGMA Nº 566.032 JULGADO PELA SUPREMA CORTE. PRORROGAÇÃO DA CPMF PELA EC Nº 42/2003. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC, pode negar seguimento ao recurso extraordinário e/ou ao Agrext por manifestamente prejudicado, quando verifica que a matéria discutida nos autos foi julgada em conformidade com o decidido pelo Pretório Excelso em repercussão geral.
2. Negado provimento ao agravo, tendo em vista a consonância dos julgados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.