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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 16/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
AGRDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA










EMENTA










DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM REGIMENTAL. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. REXT. PARADIGMA Nº 566.032 JULGADO PELA SUPREMA CORTE. PRORROGAÇÃO DA CPMF PELA EC Nº 42/2003. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC, pode negar seguimento ao recurso extraordinário e/ou ao Agrext por manifestamente prejudicado, quando verifica que a matéria discutida nos autos foi julgada em conformidade com o decidido pelo Pretório Excelso em repercussão geral. 2. Negado provimento ao agravo, tendo em vista a consonância dos julgados.










ACÓRDÃO










Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.








Porto Alegre/RS, 17 de janeiro de 2011.










Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3863435v9 e, se solicitado, do código CRC 848735 .
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AGRAVO REGIMENTAL EM RE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
AGRDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA
























RELATÓRIO
























DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de agravo de instrumento (que ora se converte em regimental) interposto contra decisum desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de ter o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.032/RS, reconhecido que a prorrogação da CPMF pela EC nº 42/2003 não ofende o princípio da anterioridade nonagesimal.


Sustenta a recorrente que deve ser observado o referido preceito para majoração da alíquota da CPMF, uma vez que houve a revogação do artigo 84, § 3º, II, do ADCT pelo art. da Emenda Constitucional nº 42/2003.


Requer o acolhimento do pedido para que seja processado o recurso extraordinário.

É o relatório.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3863433v7 e, se solicitado, do código CRC CF39472A .
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AGRAVO REGIMENTAL EM RE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
AGRDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA
























VOTO
























DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Ab initio, mister referir que consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.358 (julgado em 19.11.2009) a competência para apreciar os apelos extremos, posteriormente ao exame de haver ou não repercussão geral (art. 543-B, §§ 2º e 3º, do CPC)é do Tribunal de Origem.


Assim, o Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 29 de abril de 2010, aprovou a Emenda nº 01, que incluiu a alínea f no inc. II do art. 5º do Regimento Interno, deixando consignado que tais feitos, após decisões da Vice-Presidência negando seguimento, serão submetidos via agravo regimental às respectivas Seções Especializadas (1ª, 2ª, 3ª e/ou 4ª) tendo em conta as matérias que lhes foram atribuídas.


Superada essa prefacial, passo ao exame do inconformismo.


A decisão atacada foi exarada nas seguintes letras: