jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 16/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
AGRDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA










EMENTA










DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM REGIMENTAL. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. REXT. PARADIGMA Nº 566.032 JULGADO PELA SUPREMA CORTE. PRORROGAÇÃO DA CPMF PELA EC Nº 42/2003. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC, pode negar seguimento ao recurso extraordinário e/ou ao Agrext por manifestamente prejudicado, quando verifica que a matéria discutida nos autos foi julgada em conformidade com o decidido pelo Pretório Excelso em repercussão geral. 2. Negado provimento ao agravo, tendo em vista a consonância dos julgados.










ACÓRDÃO










Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.








Porto Alegre/RS, 17 de janeiro de 2011.










Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3863435v9 e, se solicitado, do código CRC 848735 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELCIO PINHEIRO DE CASTRO:27
Nº de Série do Certificado: 4435EFFE
Data e Hora: 31/01/2011 17:53:39



AGRAVO REGIMENTAL EM RE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
AGRDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA
























RELATÓRIO
























DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de agravo de instrumento (que ora se converte em regimental) interposto contra decisum desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de ter o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.032/RS, reconhecido que a prorrogação da CPMF pela EC nº 42/2003 não ofende o princípio da anterioridade nonagesimal.


Sustenta a recorrente que deve ser observado o referido preceito para majoração da alíquota da CPMF, uma vez que houve a revogação do artigo 84, § 3º, II, do ADCT pelo art. da Emenda Constitucional nº 42/2003.


Requer o acolhimento do pedido para que seja processado o recurso extraordinário.

É o relatório.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3863433v7 e, se solicitado, do código CRC CF39472A .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELCIO PINHEIRO DE CASTRO:27
Nº de Série do Certificado: 4435EFFE
Data e Hora: 14/01/2011 16:43:06



AGRAVO REGIMENTAL EM RE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
AGRDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA
























VOTO
























DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Ab initio, mister referir que consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.358 (julgado em 19.11.2009) a competência para apreciar os apelos extremos, posteriormente ao exame de haver ou não repercussão geral (art. 543-B, §§ 2º e 3º, do CPC)é do Tribunal de Origem.


Assim, o Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 29 de abril de 2010, aprovou a Emenda nº 01, que incluiu a alínea f no inc. II do art. 5º do Regimento Interno, deixando consignado que tais feitos, após decisões da Vice-Presidência negando seguimento, serão submetidos via agravo regimental às respectivas Seções Especializadas (1ª, 2ª, 3ª e/ou 4ª) tendo em conta as matérias que lhes foram atribuídas.


Superada essa prefacial, passo ao exame do inconformismo.


A decisão atacada foi exarada nas seguintes letras:


Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal segundo o qual não ofende o princípio da anterioridade nonagesimal a prorrogação da CPMF pela EC nº 42/2003. Considerando a existência de repercussão geral, a matéria restou examinada em recurso paradigma pela Suprema Corte, conforme o disposto no art. 543-B, caput, do CPC. Ocorre que o Plenário do STF, apreciando recentemente o RE nº 566.032/RS (25.06.2009) declarou a constitucionalidade da guerreada exigência fiscal, nos termos do acórdão assim ementado:

1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso IIdo § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF. 7. Recurso provido. (Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe em 23.10.2009).

Desse modo, tendo em vista que a Turma decidiu a hipótese dos autos em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a irresignação não merece trânsito. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.


Tenho que devem ser mantidos na íntegra os fundamentos retromencionados porquanto a decisão do Colegiado deste Regional, como visto, se coaduna com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.


Com efeito, no julgamento acima, o relator Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou:


Todavia, a meu ver, não constato majoração da alíquota de modo a atrair o disposto no art. 195, § 6º, da CF. Primeiro porque os contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 0,38% e não de 0,08%. Como visto, a EC nº 42/2003 manteve a alíquota de 0,38% para 2004 sem, portanto, instituir ou modificar alíquota diferente da que o contribuinte vinha pagando . Poder-se-ia dizer que existiria uma expectativa de diminuição da alíquota para 0,08%, porém o dispositivo que previa esse percentual para 2004 foi revogado antes de efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício financeiro de 2004. Cabe lembrar que esta Corte, reiteradamente, afasta a tese de direito adquirido a regime jurídico, hipótese à qual se aproxima este caso. Segundo, porque não constato violação à segurança jurídica, princípio sustentador do art. 195, § 6º, da CF, na medida em que o contribuinte, há muito tempo, já experimentava a incidência da alíquota de 0,38% e, pois, não sofreu ruptura com a manutenção da alíquota de 0,38% durante o ano de 2004. Assim se a prorrogação da contribuição não faz incidir o prazo nonagesimal, conforme jurisprudência pacífica desta Corte (...), quando se poderia alegar 'expectativa' do final da cobrança do tributo, por maior razão não se deve reconhecer a incidência de tal prazo quando havia mera 'expectativa' de uma alíquota menor. Como visto a EC nº 42/2003 manteve para o exercício financeiro de 2004, 'sem solução de continuidade', percentual que já fazia parte do cotidiano do contribuinte .


Sendo a hipótese dos autos análoga à situação retratada, revela-se plenamente aplicável o referido paradigma.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.




























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3863434v8 e, se solicitado, do código CRC 5BBE90FC .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELCIO PINHEIRO DE CASTRO:27
Nº de Série do Certificado: 4435EFFE
Data e Hora: 14/01/2011 16:43:10



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/01/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.03.001786-0/SC
ORIGEM: SC 200872030017860



INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
PRESIDENTE
:
Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
PROCURADOR
:
Dr. Lafayete Josué Petter
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA












Certifico que o (a) 1ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AUSENTE O JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AUSENTE (S)
:
Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS










Fádia Gonzalez Zanini
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por Fádia Gonzalez Zanini, Diretora de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3949948v1 e, se solicitado, do código CRC 742D3994 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FADIA MARIA RAMOS GONZALEZ ZANINI:10599
Nº de Série do Certificado: 44365E50
Data e Hora: 17/01/2011 17:42:55