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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/10/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RECTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























DECISÃO
























Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal segundo o qual não ofende o princípio da anterioridade nonagesimal a prorrogação da CPMF pela EC nº 42/2003.


Considerando a existência de repercussão geral, a matéria restou examinada em recurso paradigma pela Suprema Corte, conforme o disposto no art. 543-B, caput, do CPC.


Ocorre que o Plenário do STF, apreciando recentemente o RE nº 566.032/RS (25.06.2009) declarou a constitucionalidade da guerreada exigência fiscal, nos termos do acórdão assim ementado:


1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso IIdo § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF. 7. Recurso provido. (Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe em 23.10.2009).


Desse modo, tendo em vista que a Turma decidiu a hipótese dos autos em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a irresignação não merece trânsito.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 29 de setembro de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


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