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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/10/2010
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RECTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPMF. ALÍQUOTA DE 0,38%. EC Nº 42/03. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. O STF, no julgamento do RE nº 566.032/RS, realizado em consonância com a sistemática da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF c/c arts. 543 e 543-A do CPC), considerou devida a cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos 90 dias posteriores à publicação da EC nº 42/03 (período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2004).


Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.


Ocorre que o acórdão recorrido se fundamentou essencialmente em interpretação de dispositivos constitucionais, implicando a inviabilidade da súplica recursal.


Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:


ADMINISTRATIVO. OMB. NECESSIDADE DE INSCR. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO EM SEDE ESP. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Para concluir ser possível a regulamentação do exercício da atividade de músico pela Ordem dos Músicos do Brasil, faz-se necessário verificar sua adequação a regras e princípios constitucionais, o que extrapola a competência outorgada ao STJ. 2. É inviável, no âmbito da instância especial, recurso formalizado com o propósito de infirmar decisão que tem como núcleo central fundamentos constituciona...