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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/10/2010
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RECTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPMF. ALÍQUOTA DE 0,38%. EC Nº 42/03. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. O STF, no julgamento do RE nº 566.032/RS, realizado em consonância com a sistemática da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF c/c arts. 543 e 543-A do CPC), considerou devida a cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos 90 dias posteriores à publicação da EC nº 42/03 (período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2004).


Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.


Ocorre que o acórdão recorrido se fundamentou essencialmente em interpretação de dispositivos constitucionais, implicando a inviabilidade da súplica recursal.


Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:


ADMINISTRATIVO. OMB. NECESSIDADE DE INSCR. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO EM SEDE ESP. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Para concluir ser possível a regulamentação do exercício da atividade de músico pela Ordem dos Músicos do Brasil, faz-se necessário verificar sua adequação a regras e princípios constitucionais, o que extrapola a competência outorgada ao STJ. 2. É inviável, no âmbito da instância especial, recurso formalizado com o propósito de infirmar decisão que tem como núcleo central fundamentos constitucionais, cuja apreciação está reservada os Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF). 3. Recurso especial não-conhecido. (STJ, Segunda Turma, REsp 567.899/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, public. no DJ em 20/10/2006, p. 329)



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se a Corte de segundo grau decide sob fundamento eminentemente constitucional, não há como se dirimir a controvérsia em sede de recurso especial, consoante os precisos termos do art. 105, III, a, b e c da Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 1125782/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, public. no DJe em 17/08/2009)



TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DEC. 2.052/83. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PORT. 238/84. VIOLAÇÃO A PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o acórdão recorrido decide questão pautando-se em fundamento exclusivamente constitucional. 2. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: REsp 812.516/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, 9/2/2009; AgRg no Ag 1.071.502/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/5/2009; AgRg no REsp 841.199/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, 16/3/2009). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1101342/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, public. no DJe em 19/08/2009)




Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 29 de setembro de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


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