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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 29/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
EMBARGANTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























EMENTA

























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE.
1. São cabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.
2. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos mencionados pela parte
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de julho de 2010.




































Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3586056v8 e, se solicitado, do código CRC 24ED195D .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES:2283
Nº de Série do Certificado: 4435BBDB
Data e Hora: 21/07/2010 18:58:20



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
EMBARGANTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























RELATÓRIO
























Cuida-se de embargos de declaração interpostos por BRASPLAST Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., interpostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo legal interposto pela ora embargante, tão somente com o intuito de ter por prequestionados os seguintes dispositivos legais: os artigos 195, § 6º; 60, § 4º, IV; e 150, IV, da Constituição Federal; a inobservância aos ditames da EC 42/03; e contrariedade e negativa de vigência ao artigo 20 da Lei 9....