jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 29/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
EMBARGANTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























EMENTA

























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE.
1. São cabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.
2. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos mencionados pela parte
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de julho de 2010.




































Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3586056v8 e, se solicitado, do código CRC 24ED195D .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES:2283
Nº de Série do Certificado: 4435BBDB
Data e Hora: 21/07/2010 18:58:20



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
EMBARGANTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























RELATÓRIO
























Cuida-se de embargos de declaração interpostos por BRASPLAST Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., interpostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo legal interposto pela ora embargante, tão somente com o intuito de ter por prequestionados os seguintes dispositivos legais: os artigos 195, § 6º; 60, § 4º, IV; e 150, IV, da Constituição Federal; a inobservância aos ditames da EC 42/03; e contrariedade e negativa de vigência ao artigo 20 da Lei 9.311/96.


É o relatório.
Em mesa.
























VOTO
























São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

Assim, em função do dispositivo da súmula 211 do STJ, que não admite o recurso especial de questão não apreciada pelo tribunal a quo , tenho por acolhido o pedido de prequestionamento dos referidos artigos constitucionais - 195, § 6º; 60, § 4º, IV; e 150, IV-, e do artigo 20 da Lei 9.311/96.


Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento.

























Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3586054v8 e, se solicitado, do código CRC A9515C63 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES:2283
Nº de Série do Certificado: 4435BBDB
Data e Hora: 21/07/2010 18:58:23



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/07/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.03.001786-0/SC
ORIGEM: SC 200872030017860



INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) ANDRÉA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA












Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
VOTANTE (S)
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA










MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3610451v1 e, se solicitado, do código CRC 26704085 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CECILIA DRESCH DA SILVEIRA:10657
Nº de Série do Certificado: 44363483
Data e Hora: 20/07/2010 19:39:49