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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 10/06/2010
AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM APELRE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPMF. ALÍQUOTA DE 0,38%. EC Nº 42/03. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL.
O STF, no julgamento do RE nº 566.032/RS, realizado em consonância com a sistemática da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF c/c arts. 543 e 543-A do CPC), considerou devida a cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos 90 dias posteriores à publicação da EC nº 42/03 (período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2004).
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de maio de 2010.




































Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3464958v4 e, se solicitado, do código CRC 5E314945 .
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AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM APELRE Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























RELATÓRIO

























A impetrante interpôs agravo legal em face de decisão monocrática que, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, deu provimento à apelação da União Federal.

Em suas razões recursais, a agravante alega a inexigibilidade da CPMF pela alíquota de 0,38% após a publicação da Emenda Constitucional nº 42/03.

É o relatório.

Em mesa.
























VOTO
























Trata-se de agravo legal, na forma do § 1º do art. 557 do CPC.

A matéria em questão restou assim decidida:

"A matéria controvertida não comporta mais digressões.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.032/RS, na sessão de 25-06-2009, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, realizado em consonância com a sistemática da repercussão geral (art. 102, § 3º, Constituição Federal c/c arts. 543 e 543-A do Código de Processo Civil), considerou devida a cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos 90 dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/03 (período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2004).
No pronunciamento, a Excelsa Corte entendeu, por maioria, que a Emenda Constitucional nº 42/03 manteve a alíquota de 0,38% então vigente, não promovendo qualquer modificação no tributo, sendo que a previsão de redução da alíquota para 0,08% no exercício de 2004, prevista na Emenda Constitucional nº 37/02, constituía mera expectativa, sendo revogada antes da sua efetiva exigibilidade. Posicionou-se, assim, pela inexistência de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, bem assim ao princípio da segurança jurídica.
O acórdão restou assim ementado:
1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso IIdo § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF. 7. Recurso provido. (DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01753)
Dessarte, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada integralmente, com a denegação da segurança pleiteada na exordial.
Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas pela impetrante.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, bem assim na Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento à apelação e à remessa oficial.
Intimem-se. Publique-se."

As razões do presente agravo, que simplesmente repisaram as alegações já deduzidas em apelação, não têm o condão de alterar o entendimento exarado na decisão agravada.

Ademais, saliente-se que a decisão agravada foi proferida nos exatos termos do caput e do § 1º-A do art. 557 do CPC, que assim dispõem:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

A toda evidência, ainda que por maioria, há decisão definitiva do STF relativamente à questão da exigibilidade da CPMF, proferida em consonância com a sistemática da repercussão geral, o que conforma jurisprudência dominante da Excelsa Corte a ensejar a aplicação do art. 557 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.

























Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/05/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.03.001786-0/SC
ORIGEM: SC 200872030017860



INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) PITTA MARINHO
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA












Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA










MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


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