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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 08/04/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.03.001786-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
BRASPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO
:
Celia Celina Gascho Cassuli e outros
:
Heloisa Cristina Vanin
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA
























DECISÃO
























Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante questiona a legitimidade da exigência da CPMF pela alíquota de 0,38% no período de 90 dias após a publicação da Emenda Constitucional nº 42/03 (competências de janeiro, fevereiro e março de 2004), ante o princípio da anterioridade nonagesimal.

Processado o mandamus , sobreveio sentença que rejeitou as preliminares arguidas e concedeu a segurança pleiteada.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, a União interpôs recurso de apelação, sustentando a decadência do direito à impetração e a constitucionalidade da tributação.

Com as contrarrazões e parecer do Ministério Público, vieram os autos a esta Corte.

É o breve relatório. Decido.

A matéria controvertida não comporta mais digressões.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.032/RS, na sessão de 25-06-2009, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, realizado em consonância com a sistemática da repercussão geral (art. 102, § 3º, Constituição Federal c/c arts. 543 e 543-A do Código de Processo Civil), considerou devida a cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos 90 dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/03 (período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2004).

No pronunciamento, a Excelsa Corte entendeu, por maioria, que a Emenda Constitucional nº 42/03 manteve a alíquota de 0,38% então vigente, não promovendo qualquer modificação no tributo, sendo que a previsão de redução da alíquota para 0,08% no exercício de 2004, prevista na Emenda Constitucional nº 37/02, constituía mera expectativa, sendo revogada antes da sua efetiva exigibilidade. Posicionou-se, assim, pela inexistência de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, bem assim ao princípio da segurança jurídica.

O acórdão restou assim ementado:

1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso IIdo § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF. 7. Recurso provido. (DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01753)
Dessarte, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada integralmente, com a denegação da segurança pleiteada na exordial.

Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas pela impetrante.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, bem assim na Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento à apelação e à remessa oficial.

Intimem-se. Publique-se.


Porto Alegre, 30 de março de 2010.




































Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Relator