jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0019256-39.2008.404.7100 RS 0019256-39.2008.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 01/02/2011
Julgamento
26 de Janeiro de 2011
Relator
EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Para o ajuizamento da ação executiva cobrando o IPTU, deveria o Município ter verificado o registro de imóveis, e não apenas se utilizado do cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, principalmente em se constatando que os dados foram colhidos em 1957, desatualizados para a cobrança de tributo devido pelas competências de 2001 e 2004.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18568120/apelacao-civel-ac-7100-rs-0019256-3920084047100-trf4