jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 428 PR 2008.70.99.000428-5

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. CTN, ART. 135, III. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. FALÊNCIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. MICROEMPRESA. LC 123/06. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 428 PR 2008.70.99.000428-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 01/02/2011
Julgamento
26 de Janeiro de 2011
Relator
EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. CTN, ART. 135, III. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. FALÊNCIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. MICROEMPRESA. LC 123/06. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária subsidiária.
2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto.
3. A falência é modo de dissolução regular da empresa.
4. Em relação ao art. 13 da Lei n.º 8.620/93, este Tribunal, na argüição no AI nº 1999.04.01.096481-9/SC, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo na parte em que estabelece "e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada", por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal.
5. Não restando comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 78 da LC nº 123/06, não se pode admitir a responsabilidade objetiva dos sócios por aplicação retroativa de lei nova.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.