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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015727-37.2015.404.0000 5015727-37.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5015727-37.2015.404.0000 5015727-37.2015.404.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 04/05/2015
Julgamento
4 de Maio de 2015
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação por meio da qual busca a parte autora, liminarmente, seja reconhecido o seu direito de transferir o veículo Honda Civic, ano 2000/2000, placa MAZ 3121, Renavam 7316916828, em caso de venda, sem o pagamento da multa objeto do Auto de Infração E008434913. Alega a parte agravante que não houve a comprovação, pela autoridade de trânsito, da notificação válida acerca da infração em comento, no prazo de 30 dias a contar da data do cometimento da transgressão. Pondera que, sem a apresentação da notificação, não haveria como verificar se esta foi expedida dentro do prazo legal. Aponta a nulidade da notificação por edital na hipótese dos autos, na medida em que a agravada não teria esgotado previamente todas as possibilidades de localizção do agravante. Sustenta o esgotamento do prazo de 30 dias para o julgamento administrativo na JARI. Assevera a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista o interesse do agravante em vender o veículo em questão. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Passo a decidir. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, tenho que é medida excepcional, sendo descabido o exame do mérito na estreita via do exame do pedido liminar. Nesta hipótese, a questão a ser analisada restringe-se à existência concomitante dos requisitos do perigo da demora e da verossimilhança do direito alegado. Anoto que, a partir da Lei 10.352/2001 (alterada pela Lei 11.187/2005), foi modificado o regime do agravo; a regra geral passou a ser a forma retida, sendo excepcional a formação do instrumento. A interposição do agravo de instrumento ficou restrita às hipóteses previstas no art. 522 do CPC, ou seja, quando a decisão agravada tiver o potencial de causar lesão grave e de difícil e incerta reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. O art. 527, II, do CPC determina inclusive a conversão do agravo de instrumento retido quando o relator verificar que não há risco de lesão grave e de difícil e incerta reparação. Percebe-se que a nítida intenção do novo regime do agravo é prestigiar a estabilidade dos atos decisórios do Juízo de Primeiro Grau, presumindo que eles decorrem de uma análise, ainda que perfunctória, de todos os elementos probatórios constantes dos autos da ação principal. A finalidade notória é aliviar a sobrecarga de trabalho resultante deste tipo de recurso nos Tribunais. Assim, a antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional. No caso dos autos, o pedido deduzido liminarmente pela autora foi indeferido, em síntese, em razão da ausência da demonstração do fumus boni iuris. Em que pese a relevância dos argumentos ventilados pelo agravante, tenho que inexistem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão agravada. Ocorre que, nada obstante as alegações deduzidas na petição inicial, a parte recorrente não logrou trazer aos autos qualquer documento capaz de demonstrar de forma inequívoca a existência da verossimilhança do direito alegado, capaz de ensejar, junto com o risco de ineficácia da medida se concedida ao final, o deferimento do pedido liminar. Destaco que não há ilegalidade na notificação por edital em casos como o destes autos. De fato, embora o Código de Trânsito Brasileiro não contenha disposição expressa sobre tal espécie de notificação, não se pode afastar a sua legalidade, sob pena de prejuízo ao interesse público. No caso dos autos, os documentos acostados ao processo originário pela agravada informam que a notificação da infração foi expedida dentro do prazo de 30 dias contados da constatação da infração, tendo a mencionada notificação retornado, por duas vezes, uma delas em razão da insuficiência do endereço do proprietário do veículo. Posteriormente, foi procedida a notificação por edital. Quanto à necessidade de apresentação da notificação expedida e a questão relativa à comprovação do registro do endereço completo do agravante nos arquivos da autoridade agravada, entendo que se trata de questões a serem resolvidas durante o trâmite da ação de origem, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa, no curso do devido processo legal, tendo em vista, notadamente, a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos. Neste sentido, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. LEGALIDADE, VALIDADE E LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e validade, atributos que podem ser afastados mediante produção de prova em contrário, inexistente no caso. 2. Não há ilegalidade na notificação da infração por edital, pois é a medida apta a dar ciência nos casos em que infrator não é encontrado em sua residência. 3. Legitimidade do etilômetro ("bafômetro") como instrumento para verificação da alcoolemia do motorista. (TRF4, AC 5000127-91.2012.404.7109, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Fábio Vitório Mattiello, juntado aos autos em 30/01/2014) De outro lado, a parte agravante alega que, caso mantida a decisão recorrida, não lhe será possível vender o automóvel em comento. Contudo, tenho que não restou efetivamente demonstrado o dano grave e irreparável ou de difícil reparação que surgiria para a parte autora nessa hipótese. Com efeito, não se depreende, dos elementos dos autos, a gravidade do prejuízo ao qual pode ser submetido o autor caso tenha que aguardar até a decisão final no processo de origem para efetuar a venda do veículo em tela. No que se refere à alegação de esgotamento do prazo para o julgamento do processo administrativo, bem anotou o Juiz de Primeiro Grau na decisão recorrida que extrai-se do Histórico lançado no "Evento 44, INF3", que a infração de trânsito remonta a 03/01/2009 e a autora foi notificada da respectiva autuação, por edital, em 19/05/2010, o que interrompeu o prazo prescricional. Já em 30/12/2010, a autora foi notificada da penalidade, interpondo recurso em 01/02/2011, o qual restou indeferido em 05/06/2012, todos marcos interruptivos do lustro quinquenal. A partir de então, estranhamente, seguiram-se sucessivos indeferimentos de recursos, encontrando-se a multa, ao que tudo indica, suspensa. Como se denota, apesar do considerável lapso temporal transcorrido desde a ocorrência da infração de trânsito, as diversas interrupções do prazo prescricional e a ausência de paralisação do processo administrativo por mais de 03 (três) anos não conferem verossimilhança a alegação da autora de que a multa impugnada está prescrita. Assim, entendo que não se apresentam, ao menos no exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra geral de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio do deferimento do pedido liminar, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo no meio eletrônico, impondo-se a manutenção integral da decisão agravada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITO NÃO PREENCHIDOS. 1. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003558-18.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 23/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS.1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC).2. Ausente um dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela, mantem-se a decisão agravada. (TRF4, AG 5012638-06.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/04/2015) Ademais, o Juízo a quo decidiu pelo indeferimento da medida antecipatória, e - neste caso - o recomendável é prestigiar-se a decisão de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que embasaram o pleito, sobretudo se considerado que a matéria será objeto de cognição ampla em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 527, V do CPC. Após, retornem conclusos.
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