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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0003917-46.2008.404.7001 PR 0003917-46.2008.404.7001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO DE DANO. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 30 DA LEI 8.212/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".
2. Não há falar em prescrição no caso dos autos, porquanto a demanda se origina de fato processado criminalmente, hipótese em que o prazo não flui antes do julgamento.
3. Solidariedade decorrente do artigo 30 da Lei 8.212/91.
4. No mérito, não demonstrada a negligência das demandadas, mas culpa exclusiva da vítima, se impõe a improcedência da ação regressiva.
5. Mantida a verba honorária como fixada em sentença, uma vez que arbitrada com observância do disposto no artigo 20 do CPC (10% do valor atribuído à causa), estando de acordo com os parâmetros desta Turma para causas análogas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da AMCOR, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18570483/apelacao-civel-ac-7001-pr-0003917-4620084047001-trf4