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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2177 RS 2007.71.05.002177-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DE CONDIÇÕES PATRIMONIAIS.

1. É entendimento desta 4ª Turma que todo aquele que percebe rendimento líquido inferior a dez salários mínimos tem direito ao benefício da justiça gratuita.
2. Consoante se extrai da documentação anexada aos autos, o impugnado enquadra-se em tal faixa de remuneração, percebendo menos do que dez salários mínimos mensais. Mostra-se cabível, pois, a concessão da gratuidade judiciária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18574359/apelacao-civel-ac-2177-rs-20077105002177-0-trf4