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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0013296-59.2009.404.7200 SC 0013296-59.2009.404.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 16/02/2011
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. . .

Em linha de princípio, não está o Estado obrigado ao fornecimento de medicamentos/tratamentos: a) cujos efeitos, senão idênticos, mas parecidos, possam ser obtidos com os remédios já oferecidos gratuitamente; b) que não geram efeitos benéficos comprovados pela ciência, vale dizer, medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, ou que são inadequados para o caso do paciente postulante; c) cujos custos possam ser reduzidos mediante o fornecimento de medicamentos mais baratos, com os mesmos efeitos; d) experimentais; e) cujos custos sejam desproporcionais aos benefícios que promove; f) para fins puramente estéticos; g) a pacientes que não tenham se submetido aos tratamentos previstos pelo SUS, apesar de indicação médica para o caso, salvo se o tratamento/medicamento disponibilizados pelo SUS não tenham eficácia comprovada no seu caso ou que comprovadamente lhe causem prejuízo à saúde.. Se o medicamento foi precrito por médico vinculado ao SUS, e encontra-se disponível na rede pública, procede o pedido.. Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18590125/apelacao-civel-ac-7200-sc-0013296-5920094047200-trf4

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