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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0005967-04.2010.404.9999 PR 0005967-04.2010.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 16/02/2011
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO AINDA EM VIDA. INTERESSADO JÁ FALECIDO À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. OCUPAÇÃO DO POLO ATIVO PELA VIÚVA ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Ostenta legitimidade ativa e interesse processual a viúva de quem figura (por erro, desatenção ou má técnica) como autor de ação com pedido de aposentadoria rural por idade mesmo que ele já tenha falecido antes da propositura da ação porque ela é sua dependente e possível beneficiária de pensão, em atenção aos princípios da economicidade e instrumentalidade das formas e tanto mais quando, como no caso, houve um pedido administrativo formulado ainda em vida pelo interessado e, nesta ação, ainda não houve citação. Inteligência do artigo 112da Lei 8.213/91. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18592263/apelacao-civel-ac-9999-pr-0005967-0420104049999-trf4