Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0031363-90.2009.404.7000 PR 0031363-90.2009.404.7000

1) Tem legitimidade passiva o procurador-chefe do IBAMA quanto à discussão de apuração de créditos da autarquia.2) Deve ser excluída a inscrição do nome no CADIN fundamentada em não pagamento de multa do IBAMA se a dívida já está sendo executada e o devedor ofereceu bem à penhora cuja avaliação supera o valor devido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.