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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0031363-90.2009.404.7000 PR 0031363-90.2009.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 22/02/2011
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IBAMA. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. EXCLUSÃO DO NOME NO CADIN.

1) Tem legitimidade passiva o procurador-chefe do IBAMA quanto à discussão de apuração de créditos da autarquia.2) Deve ser excluída a inscrição do nome no CADIN fundamentada em não pagamento de multa do IBAMA se a dívida já está sendo executada e o devedor ofereceu bem à penhora cuja avaliação supera o valor devido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18599340/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7000-pr-0031363-9020094047000-trf4