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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 23579 PR 2009.04.00.023579-1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS CONJUNTAS. COTITULARIDADE. SOLIDARIEDADE ATIVA.

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Processo
AG 23579 PR 2009.04.00.023579-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 28/02/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS CONJUNTAS. COTITULARIDADE. SOLIDARIEDADE ATIVA.
1. Em sendo a cotitularidade de conta poupança uma espécie de solidariedade ativa, qualquer dos cotitulares pode exigir o crédito por inteiro, não sendo necessária a figuração de todos eles no processo.
2. Inexiste litisconsórcio necessário no polo ativo.
3. Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.