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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

D.E. 02/03/2011

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 03/03/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029856-11.2010.404.0000/SC
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBARGANTE
:
MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke e outro
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke







EMENTA








PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.
A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do Código de Processo Civil.
São cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2011.




































Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4025377v5 e, se solicitado, do código CRC 2E8DF930 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANE AMARAL CORREA MUNCH:55
Nº de Série do Certificado: 4435C180
Data e Hora: 24/02/2011 10:05:50



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029856-11.2010.404.0000/SC
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBARGANTE
:
MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke e outro
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos por Mundial Distribuidora de Auto Peças Ltda. contra acórdão assim ementado:


AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Forte no disposto no art. 557, caput, do CPC, possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores.


A embargante opôs agravo de instrumento a fim de substituir a penhora sobre o faturamento da empresa por bens móveis existentes na empresa ou, alternativamente, a redução do percentual do faturamento penhorado, de 5% para 2%.

Sustenta a embargante que o acórdão restou omisso em relação ao art. 655 do CPC , o qual prevê a ordem à qual deve a penhora obedecer. Aduz que a constrição do faturamento é situação excepcional, no caso de não haver nenhum outro bem a ser penhorado, estando em sétimo lugar na ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC.

Requer o pronunciamento jurisdicional, a fim de sanar a omissão e prequestionar a matéria argüida.



É o relatório. Trago o feito em mesa.
























VOTO
























A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do Código de Processo Civil.

Nesses termos, observa-se que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, sendo este, em primeira análise, remédio processual inadequado para tanto.

Assim já decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APONTADA NAS RAZÕES APRESENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. LEVANTAMENTO PELA AUTORA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC.
1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado apresentado pela Fazenda Nacional, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios.
2. Incabíveis os aclaratórios para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. (grifei)
(...)
(EDcl na AR 3.031/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 08/06/2010)


No entanto, como são cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmul282282356356 do e. STF e98 98 do e. STJ, assinalo que o julgado, nos termos em que lançado, não violou os referidos dispositivos.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, tão somente para fins de prequestionamento.

























Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4025376v5 e, se solicitado, do código CRC C61DF452 .
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/02/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029856-11.2010.404.0000/SC
ORIGEM: SC 200672020051046



INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) PITTA MARINHO
AGRAVANTE
:
MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke












Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA










MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4047102v1 e, se solicitado, do código CRC 3C050247 .
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