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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

D.E. 02/03/2011

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 28/10/2010
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029856-11.2010.404.0000/SC
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
:
MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS
























EMENTA
























AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Forte no disposto no art. 557, caput, do CPC, possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2010.




































Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3777791v2 e, se solicitado, do código CRC 8BB48778 .
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AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029856-11.2010.404.0000/SC
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
:
MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo legal de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento (fls. 367/368v).
É o relatório.
























VOTO
























A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada.

Alega a parte agravante, em suma, que a constrição efetivada inviabilizará o prosseguimento de suas atividades negociais, já que sua situação financeira é deficitária. Os documentos juntados aos autos comprovam isso, já que seus compromissos vêm sendo pagos com atraso. Nesse contexto, requer a substituição da penhora sobre o faturamento por máquinas, utensílios de escritório, estoque, etc. Alternativamente, postula a redução da penhora de 5% para 2% do faturamento mensal da empresa.

É o relatório. Decido.

A penhora do faturamento é medida de caráter extremo, admitida apenas excepcionalmente, quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou existirem apenas bens de difícil alienação. Nesse sentido, precedentes do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO . ADMISSIBILIDADE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E DO ESQUEMA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do Código de Processo Civil; (c) não-comprometimento da atividade empresarial. (grifei)
2. No caso concreto, não foi determinado ao depositário que apresente, nos termos do art. 677 e seguintes do Código de Processo Civil, a forma de administração e o esquema de pagamento. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que desconstituiu a penhora sobre o faturamento .p
3. A Corte Especial, ao acolher os EREsp 311.394/PR, acabou por restabelecer acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual consta que "a nomeação do administrador é simples providência jurisdicional que pode ser tomada de ofício pelo tribunal, a fim de evitar maior prejuízo para a própria devedora" (grifou-se).
4. Este Superior Tribunal de Justiça pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, pois, conhecendo do recurso especial, julgará a causa aplicando o direito à espécie (Súmula 456/STF e RISTJ, art. 257).5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 579893/SP; Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0155437-5, 1ª Turma, Relator (a) Ministra Denise Arruda, DJ 07.11.2006 p. 232).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE BEM PENHORA DO CAPAZ DE GARANTIR A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE.
1. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente admitida, quando esgotados todos os esforços na localização de bens, livres e desembaraçados, ou seja, quando cabalmente comprovada a inexistência de qualquer outro bem que possa garantir a execução. Precedentes. (grifei) 2. Existindo bem capaz de garantir a dívida, não há falar em penhora sobre o faturamento . Agravo regimental improvido.
(AgRg Ag 700464/RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0135550-7, 2ª Turma, Relator (a) Ministro Humberto Martins, DJ de 30.10.2006 p. 270)

No caso, em pesquisa realizada junto ao CRI e DETRAN, não foram encontrados bens em nome da parte agravante. E embora esta alegue que possui bens da empresa que podem ser penhorados, como máquinas, utensílios de escritório, estoque, etc., não apresentou o rol deles, especificando quantidade, espécie, avaliação. Aliás, vale lembrar que é de seu interesse em arrolar e trazer os bens que poderão, a qualquer momento (se aceitos pela Fazenda), ser substituídos pela penhora sobre o faturamento.

De outro lado, como bem decidido pelo magistrado singular, não há prova cabal nos autos de que a situação financeira da recorrente é precária, já que esta não trouxe ao processo balancetes contábeis ou outros documentos aptos a demonstrá-la. Os que vieram aos autos (extratos bancários e recibos demonstrando pagamentos com atraso) não são suficientes para tal.

Além disso, a decisão recorrida não tem o condão de inviabilizar as atividades da empresa, conforme precedentes desta Corte Regional, entendendo que o percentual de 5% sobre o faturamento é razoável para fins de penhora, quando inexistentes outros bens, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.A Segunda Turma desta Corte, em recentes julgados, tem determinado a incidência da penhora sobre o faturamento no percentual de 5%, justamente para evitar que tal constrição inviabilize as atividades da executada. (AI Nº 2007.04.00.041604-1/PR, 2ª Turma, Rel. Maria Helena Rau de Souza, DJ 12/02/2008). (grifamos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO .
1 - A lei estabelece como condição de admissibilidade dos embargos de devedor a segurança do juízo por meio da penhora , sem a exigência de que o valor dos bens constituídos seja maior ou igual ao débito exeqüendo. Contudo, considerando-se que a execução se dá em prol do interesse do credor, se o valor dos bens ofertados for muito desproporcional ao montante da execução, não haverá mácula na conduta do julgador de determinar penhora por parte do faturamento da empresa, a título de reforço, à míngua de melhores bens aptos a tanto.
2 -A penhora sobre o faturamento , entretanto, é medida excepcional, admissível apenas quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou quando existirem apenas bens de difícil alienação.
3 - No presente caso, mostra-se razoável a fixação da penhora sobre o faturamento no patamar de 5%, pois não terá o condão de inviabilizar as atividades da executada.
4 - Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(AG 2005.04.01.047798-4, Primeira Turma, Relator Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJ 08/02/2006) (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL ALEGADO EXCESSIVO. MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DE VALOR CORRESPONDENTE. INSUFICIÊNCIA DOS BENS EXISTENTES. REDUÇÃO FACULTATIVA DO CAPITAL SOCIAL. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO.
1. A penhora sobre o faturamento não pode ser de tal monta que venha a inviabilizar o funcionamento da empresa, mas não pode também ser tão reduzida a ponto de traduzir uma moratória generosíssima, que na prática teria o efeito de um programa de refinanciamento da dívida, a longuíssimo prazo.
2. A magnitude do crédito tributário confere ao devedor, na mesma proporção, o ônus de encontrar alternativas para saldá-lo ou garantido de maneira minimamente aceitável, não apenas sob o ponto de vista da empresa executada, mas também da Fazenda Pública e de toda a sociedade.
3. Comprovada a inexistência de bens suficientes para a garantia da execução - insuficiência inclusive agravada com a redução facultativa do capital social, mediante a entrega de bens após a constituição do débito exeqüendo -, resta mantida a decisão que determinou a penhora sobre 5% do faturamento da empresa, percentual considerado razoável pela jurisprudência do STJ e deste Regional e o qual, no caso concreto, ainda revela perspectiva de cobertura da dívida a longo prazo.
4. Agravo de instrumento improvido. (AG 2006.04.00.019352-7/RS, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, DJU 16/11/2006, p.430)

Portanto, tenho que o percentual fixado (5%) não inviabiliza a continuidade das atividades negociais da empresa devedora, em face do ônus que lhe é imposto.

Por fim, conquanto haja necessidade de que seja a execução promovida de forma menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC), as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, sendo certo que o propósito do feito executivo é a satisfação do crédito exequendo (artigo 612 do CPC).

Ante o exposto, por manifesta improcedência, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Intimem-se. Oportunamente, à origem.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2010.

A parte agravante, em suas razões, não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento acima.

Prequestionamento

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.
























Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/10/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029856-11.2010.404.0000/SC
ORIGEM: SC 200672020051046



INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) PITTA MARINHO
AGRAVANTE
:
MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke












Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH










MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


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