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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

D.E. 02/03/2011

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 21/09/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029856-11.2010.404.0000/SC
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
:
MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA/
ADVOGADO
:
Ricardo Carlos Ripke
























DECISÃO
























Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada.

Alega a parte agravante, em suma, que a constrição efetivada inviabilizará o prosseguimento de suas atividades negociais, já que sua situação financeira é deficitária. Os documentos juntados aos autos comprovam isso, já que seus compromissos vêm sendo pagos com atraso. Nesse contexto, requer a substituição da penhora sobre o faturamento por máquinas, utensílios de escritório, estoque, etc. Alternativamente, postula a redução da penhora de 5% para 2% do faturamento mensal da empresa.

É o relatório. Decido.

A penhora do faturamento é medida de caráter extremo, admitida apenas excepcionalmente, quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou existirem apenas bens de difícil alienação. Nesse sentido, precedentes do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO . ADMISSIBILIDADE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E DO ESQUEMA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do Código de Processo Civil; (c) não-comprometimento da atividade empresarial. (grifei)
2. No caso concreto, não foi determinado ao depositário que apresente, nos termos do art. 677 e seguintes do Código de Processo Civil, a forma de administração e o esquema de pagamento. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que desconstituiu a penhora sobre o faturamento .p
3. A Corte Especial, ao acolher os EREsp 311.394/PR, acabou por restabelecer acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual consta que "a nomeação do administrador é simples providência jurisdicional que pode ser tomada de ofício pelo tribunal, a fim de evitar maior prejuízo para a própria devedora" (grifou-se).
4. Este Superior Tribunal de Justiça pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, pois, conhecendo do recurso especial, julgará a causa aplicando o direito à espécie (Súmula 456/STF e RISTJ, art. 257).5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 579893/SP; Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0155437-5, 1ª Turma, Relator (a) Ministra Denise Arruda, DJ 07.11.2006 p. 232).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE BEM PENHORA DO CAPAZ DE GARANTIR A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE.
1. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente admitida, quando esgotados todos os esforços na localização de bens, livres e desembaraçados, ou seja, quando cabalmente comprovada a inexistência de qualquer outro bem que possa garantir a execução. Precedentes. (grifei) 2. Existindo bem capaz de garantir a dívida, não há falar em penhora sobre o faturamento . Agravo regimental improvido.
(AgRg Ag 700464/RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0135550-7, 2ª Turma, Relator (a) Ministro Humberto Martins, DJ de 30.10.2006 p. 270)

No caso, em pesquisa realizada junto ao CRI e DETRAN, não foram encontrados bens em nome da parte agravante. E embora esta alegue que possui bens da empresa que podem ser penhorados, como máquinas, utensílios de escritório, estoque, etc., não apresentou o rol deles, especificando quantidade, espécie, avaliação. Aliás, vale lembrar que é de seu interesse em arrolar e trazer os bens que poderão, a qualquer momento (se aceitos pela Fazenda), ser substituídos pela penhora sobre o faturamento.

De outro lado, como bem decidido pelo magistrado singular, não há prova cabal nos autos de que a situação financeira da recorrente é precária, já que esta não trouxe ao processo balancetes contábeis ou outros documentos aptos a demonstrá-la. Os que vieram aos autos (extratos bancários e recibos demonstrando pagamentos com atraso) não são suficientes para tal.

Além disso, a decisão recorrida não tem o condão de inviabilizar as atividades da empresa, conforme precedentes desta Corte Regional, entendendo que o percentual de 5% sobre o faturamento é razoável para fins de penhora, quando inexistentes outros bens, verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.A Segunda Turma desta Corte, em recentes julgados, tem determinado a incidência da penhora sobre o faturamento no percentual de 5%, justamente para evitar que tal constrição inviabilize as atividades da executada. (AI Nº 2007.04.00.041604-1/PR, 2ª Turma, Rel. Maria Helena Rau de Souza, DJ 12/02/2008). (grifamos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO .
1 - A lei estabelece como condição de admissibilidade dos embargos de devedor a segurança do juízo por meio da penhora , sem a exigência de que o valor dos bens constituídos seja maior ou igual ao débito exeqüendo. Contudo, considerando-se que a execução se dá em prol do interesse do credor, se o valor dos bens ofertados for muito desproporcional ao montante da execução, não haverá mácula na conduta do julgador de determinar penhora por parte do faturamento da empresa, a título de reforço, à míngua de melhores bens aptos a tanto.
2 -A penhora sobre o faturamento , entretanto, é medida excepcional, admissível apenas quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou quando existirem apenas bens de difícil alienação.
3 - No presente caso, mostra-se razoável a fixação da penhora sobre o faturamento no patamar de 5%, pois não terá o condão de inviabilizar as atividades da executada.
4 - Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(AG 2005.04.01.047798-4, Primeira Turma, Relator Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJ 08/02/2006) (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL ALEGADO EXCESSIVO. MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DE VALOR CORRESPONDENTE. INSUFICIÊNCIA DOS BENS EXISTENTES. REDUÇÃO FACULTATIVA DO CAPITAL SOCIAL. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO.
1. A penhora sobre o faturamento não pode ser de tal monta que venha a inviabilizar o funcionamento da empresa, mas não pode também ser tão reduzida a ponto de traduzir uma moratória generosíssima, que na prática teria o efeito de um programa de refinanciamento da dívida, a longuíssimo prazo.
2. A magnitude do crédito tributário confere ao devedor, na mesma proporção, o ônus de encontrar alternativas para saldá-lo ou garantido de maneira minimamente aceitável, não apenas sob o ponto de vista da empresa executada, mas também da Fazenda Pública e de toda a sociedade.
3. Comprovada a inexistência de bens suficientes para a garantia da execução - insuficiência inclusive agravada com a redução facultativa do capital social, mediante a entrega de bens após a constituição do débito exeqüendo -, resta mantida a decisão que determinou a penhora sobre 5% do faturamento da empresa, percentual considerado razoável pela jurisprudência do STJ e deste Regional e o qual, no caso concreto, ainda revela perspectiva de cobertura da dívida a longo prazo.
4. Agravo de instrumento improvido. (AG 2006.04.00.019352-7/RS, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, DJU 16/11/2006, p.430)

Portanto, tenho que o percentual fixado (5%) não inviabiliza a continuidade das atividades negociais da empresa devedora, em face do ônus que lhe é imposto.

Por fim, conquanto haja necessidade de que seja a execução promovida de forma menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC), as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, sendo certo que o propósito do feito executivo é a satisfação do crédito exequendo (artigo 612 do CPC).

Ante o exposto, por manifesta improcedência, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Intimem-se. Oportunamente, à origem.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2010.




































Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3725764v2 e, se solicitado, do código CRC 272B0098 .
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Data e Hora: 15/09/2010 16:43:47



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