jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 0000966-28.2011.404.0000 SC 0000966-28.2011.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

D.E. 03/03/2011

Julgamento

23 de Fevereiro de 2011

Relator

PAULO AFONSO BRUM VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA.

1. A decisão proferida pelo STF no RE nº 389808-PR (rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. 15-12-2010), afastando a possibilidade de o fisco proceder à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, não reflete a orientação jurisprudencial dos atuais componentes do Pretório Excelso, que, em apertada votação, acompanham o entendimento em sentido contrário, capitaneado pelo eminente Min. JOAQUIM BARBOSA, por ocasião do julgamento da AC 33 MC/PR (Inf. 610 do STF), conforme salientaram os Ministros DIAS TOFFOLI, CÁRMEN LÚCIA, AYRES BRITTO E ELLEN GRACIE ao ficarem vencidos no precedente mencionado na impetração.
2. Desse modo, enquanto não houver um exame definitivo dessa quaestio juris por todos os Ministros do STF, especialmente nas ADIs nºs 2386-1, 2397-7, 2406-0 e 2446-9, atribuídas ao Min. DIAS TOFFOLI em 26-10-2009, a LC 105/2001 goza da presunção de constitucionalidade, não havendo qualquer mácula nas ações penais instauradas a partir da obtenção de dados bancários diretamente pela autoridade tributária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18613858/habeas-corpus-hc-0-sc-0000966-2820114040000-trf4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 210225 GO 2011/0139968-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 42332

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 389808 PR

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AǦO CIVIL PUBLICA: ACP 33 2001.02.01.029950-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2390 DF