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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0001490-71.2007.404.7208 SC 0001490-71.2007.404.7208

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001490-71.2007.404.7208 SC 0001490-71.2007.404.7208
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 10/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FCVS. QUITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. ASSISTENTE SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que "A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990." ( REsp nº 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009).Conforme dispõe o art. 32 do Código de Processo Civil, não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios, in verbis: "Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo".Não havendo condenação, é correto o arbitramento dos honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18615817/apelacao-civel-ac-7208-sc-0001490-7120074047208-trf4

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