Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0019024-89.2010.404.9999 RS 0019024-89.2010.404.9999

1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.

2. Existindo nos autos documentos que comprovam a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.