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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 17/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 18/03/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019024-89.2010.404.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
BARBARA DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO
:
Antonio Alberto Caser
























EMENTA
























PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. CONSECTÁRIOS.
1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. 2. Existindo nos autos documentos que comprovam a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Porto Alegre, 01 de março de 2011.




































HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4002007v4 e, se solicitado, do código CRC BDB85EC2 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019024-89.2010.404.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
BARBARA DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO
:
Antonio Alberto Caser
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade.

Sentenciando, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder em favor da autora o benefício de salário-maternidade, com DER em 05-10-2009 e DIB em 18-09-2009, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, até 30-06-2009; após, pelos índices da caderneta de poupança. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por metade, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária.

É o relatório. Peço dia.
























HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019024-89.2010.404.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
BARBARA DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO
:
Antonio Alberto Caser



















VOTO



















Afirma o INSS, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes ao benefício é do empregador.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.

O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade.

A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Assim, ainda que a autora tenha dado à luz em 18-09-2009 (fl. 08), ao que tudo indica, enquanto protegida pelas leis trabalhistas visto a data do término do contrato de trabalho reconhecido da esfera judicial (fls. 15-18), que se estendeu de 01-12-2008 a 30-01-2009, não há como desobrigar a Autarquia.

Ademais, na data do nascimento, a autora mantinha a qualidade de segurada da previdência social, pois encontrava-se em período de graça, o qual é de, no mínimo, 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, podendo ser ampliado por mais 12 meses, caso o segurado encontre-se desempregado, nos termos do parágrafo § 2º do aludido dispositivo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/03/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019024-89.2010.404.9999/RS
ORIGEM: RS 7810900026070



RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
PROCURADOR
:
Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
BARBARA DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO
:
Antonio Alberto Caser






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2011, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 14/02/2011, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA










Márcio Assumpção
Diretor Substituto de Secretaria


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