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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 37173 RS 2009.04.00.037173-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 09/03/2011
Julgamento
2 de Março de 2011
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 10/03/2011
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.037173-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
GRANDELAR IND/ METALURGICA LTDA/
ADVOGADO
:
Jose Ricardo Ibias Schutz
AGRAVANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Maria Ester Antunes Klin e outros
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS 348/351
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional











EMENTA











AGRAVO LEGAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE PAGAMENTO. MULTA 475-J DO CPC.HONORÁRIOS.
1. O entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nada obsta à Eletrobrás proceder ao pagamento dos créditos executados mediante conversão acionária.
2. A multa prevista no art. 475-J, do CPC somente pode ser aplicada quando há a condenação de quantia certa ou cujo montante já foi dimensionado definitivamente em liquidação de sentença e, após intimado, o executado não efetua o seu pagamento no prazo de quinze dias.
3. É entendimento desta Turma que, na restituição/compensação, o percentual de 10% sobre o valor da condenação é o quantum adequado e suficiente para remunerar condignamente o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal, a serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ.
4. Agravos Legais improvidos.










ACÓRDÃO










Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos legais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de março de 2011.
























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4059067v3 e, se solicitado, do código CRC 34AB2EA2 .
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AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.037173-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
GRANDELAR IND/ METALURGICA LTDA/
ADVOGADO
:
Jose Ricardo Ibias Schutz
AGRAVANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Maria Ester Antunes Klin e outros
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS 348/351
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

























RELATÓRIO

























Trata-se de agravos legais interpostos por Grandelar Ind. Metalúrgica Ltda. e pela Eletrobrás contra decisão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da execução.

Grandelar Ind. Metalúrgica Ltda requer reforma do julgado a fim de que seja efetuada sob forma de pecúnia a devolução do empréstimo compulsório, bem como a aplicação da multa do art. 475-j, do CPC sobre o saldo do valor executado.

A Eletrobrás, sustenta a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, vez que já existem honorários fixados no processo de conhecimento. Alternativamente, caso o entendimento seja diverso, pugna pela manutenção do valor arbitrado pelo juízo de 1º grau.

É o relatório.




















VOTO




















A decisão agravada decidiu da seguinte forma:

"(...)
Da conversão em ações
Em relação ao direito da agravada de receber as diferenças do empréstimo compulsório em dinheiro, tenho que não merece prosperar tais fundamentos. Os artigos em que sustenta tal pleito nada mencionam acerca da obrigatoriedade de devolução de tais diferenças se realizarem em pecúnia.
Assim prevêem os artigos e do DL 1.512/76, in verbis :
"Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro o ano seguinte, o seu crédito a títulos de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento ao ano). § 1º O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 3º, da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate. § 2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará. § 3º O pagamento do empréstimo compulsório, aos consumidores, pelos concessionários distribuidores, será efetuado em duodécimos, observando o disposto no parágrafo anterior
Art. 3º No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social. Parágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens mencionadas no parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia Geral, suspender essa restrição."(grifei)
O parágrafo 3º do artigo da Lei 3.890-A, por sua vez, assim dispõe:
"Art. A ELETROBRÁS terá inicialmente o capital de Cr$(três bilhões de cruzeiros), divididos em
(três milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$
(mil cruzeiros) cada uma. § 3º As ações preferenciais terão prioridade no reembolso do capital e na distribuição de dividendos de 6% (seis por cento) ao ano e não terão direito de voto, salvo nos casos dos arts. 81, parágrafo único, e 106 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 644, de 1969)"
Não é diverso o entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça, a saber:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FORMA DE DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110 DO CTN E 1.256 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme decidido no REsp 590414/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, D.J.U. de 11.10.04, pág. 290), o empréstimo compulsório sobre energia elétrica tem natureza jurídica tributária e administrativa, razão por que não há como prosperar a pretensão de fazer prevalecer as regras de direito civil, sob a alegação de violação ao art. 1256 do Código Civil e 110 do CTN.
2. Inexistente qualquer norma legal obrigando que a devolução dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório se dê em dinheiro e havendo previsão legal a autorizar a conversão dos respectivos valores em ações preferenciais (art. do DL 1.512/76), há de prevalecer a decisão singular que manteve a forma de devolução determinada no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 443782/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, j. em 24/11/2004, DJU de 17/12/2004, p. 418)
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. CONSTITUCIONALIDADE. SÚM 23 TRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. (...)
5. É cabível a conversão do crédito em participação acionária, pois o tributo em questão tem como característica a devolução, não exigindo nenhuma norma, constitucional ou infraconstitucional, que a obrigue ser em dinheiro. A própria legislação que regula este empréstimo Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Divisão de Arquivo - Geral SD TRF 4ª Região Acórdão Publicado no D.J.U. de 27/08/2003 compulsório determina, no art. do DL nº 1.512/76, a conversão em ações.
6. A correção monetária deve ser integral e desde o efetivo recolhimento, pois é mera recomposição do poder de compra da moeda decorrente de perdas inflacionarias.
7. Os juros incidirão sobre o valor corrigido à razão de 6% ao ano, forte no art. do Decreto-Lei nº 1.512/76.
8. Inaplicável a taxa SELIC, pois a presente ação discute a satisfação de um crédito ou eventual diferença de correção monetária, não referindo-se a tributo pago indevidamente ou a maior, devendo a restituição se dar nos moldes da legislação que rege o empréstimo compulsório.
9. Os honorários advocatícios invertidos.
(AC nº 2001.71.07.005152-2/RS, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Primeira Turma, j. em 06/08/2003, DJU de 27/08/2003, p. 499)
Sem razão, pois, a agravante, vez que nada obsta à Eletrobrás proceder ao pagamento dos créditos executados mediante conversão acionária.
Da Incidência da Multa
A multa prevista no art. 475-J, do CPC somente pode ser aplicada quando há a condenação de quantia certa ou cujo montante já foi dimensionado definitivamente em liquidação de sentença e, após intimado, o executado não efetua o seu pagamento no prazo de quinze dias, senão vejamos:
"Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)- grifo nosso.
(...)"
A pretensão executória é passível de discussão e apresentação de cálculos por parte da executada, a ser apreciado pelo Juiz, o qual pode subsidiar-se do apoio da Contadoria Judicial, que referendará o cálculo do exequente ou do executado ou, ainda apresentar cálculo alternativo, de acordo com a coisa julgada. Nesse caso, teremos três cálculos a serem examinados pelo Juiz. Não existe, ainda, nesse caso, a quantia certa. Somente após a decisão judicial, da qual não caiba mais recurso, tornar-se-á definitiva a execução, com base no valor então conhecido fixado em liquidação de sentença.
Somente após a intimação do executado para pagar a quantia fixada definitivamente na liquidação do julgado, de que não caiba mais discussão nem recurso, acaso não efetue o pagamento em quinze dias, incidirá a multa de 10% sobre o montante da condenação, agora de pleno conhecimento, prevista no art. 475-J do CPC.
Como ainda cabe recurso, em tese, às Cortes Superiores, da presente decisão, não há falar em execução de quantia líquida e certa fixada em liquidação de sentença, mesmo que acolhidos os cálculos elaborados pelo Perito do Juízo.
Honorários
A questão relativa à possibilidade de condenação da executada na fase de liquidação de sentença foi objeto do Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.033469-0, oposto pela Eletrobrás contra a mesma decisão ora agravada.
Naquele agravo de instrumento, no qual foi acolhido o pedido alternativo da Eletrobrás para prosseguir a execução do julgado com base no valor requerido pela exequente, ficou decidido que são cabíveis os honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, com fundamento em orientação jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
Resta agora, neste feito, dimensionar a sucumbência, com base no pedido da agravante.
A decisão agravada rejeitou a impugnação da Eletrobrás aos cálculos de liquidação e condenou-a em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. É entendimento desta Turma que, na restituição/compensação, o percentual de 10% sobre o valor da condenação é o quantum adequado e suficiente para remunerar condignamente o trabalho do profissional. Acolho, portanto, o pedido da agravante, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal, a serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ.
Esclareço que o valor da condenação é aquele proposto pela exequente, ora agravante, de R$a título de principal, conforme restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.033469-0.
Prequestionamento
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar a honorária em 10% sobre o valor da execução."

As razões dos presentes recursos não tiveram o condão de alterar o entendimento por mim anteriormente exarado.

Frente o exposto, voto por negar provimento aos agravos legais.


















Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/03/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.037173-0/RS
ORIGEM: RS 200271130014723



RELATOR
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Francisco Luiz Pitta Marinho
AGRAVANTE
:
GRANDELAR IND/ METALURGICA LTDA/
ADVOGADO
:
Jose Ricardo Ibias Schutz
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRAVADO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Maria Ester Antunes Klin e outros












Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS LEGAIS.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Juiza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI










LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria


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