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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 37173 RS 2009.04.00.037173-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 09/03/2011
Julgamento
2 de Março de 2011
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 07/02/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.037173-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
GRANDELAR IND/ METALURGICA LTDA/
ADVOGADO
:
Jose Ricardo Ibias Schutz
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRAVADO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Maria Ester Antunes Klin e outros












DECISÃO












Trata-se de agravo de instrumento interposto por Grandelar Ind. Metalúrgica Ltda. contra decisão das fls. 709/710 dos autos da ação ordinária nº 2002.71.13.001472-3, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da Eletrobrás, acolheu os cálculos da Perícia Judicial, considerando caber à Eletrobrás optar pelo pagamento das diferenças do empréstimo compulsório em pecúnia ou em ações pelo valor de mercado na data do cumprimento, não admitiu a multa pelo não cumprimento (art. 475-J, do CPC) e condenou a executada em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Postula a agravante: a) que o valor dos créditos seja pago em dinheiro; b) incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC sobre o saldo remanescente (fl. 756); c) majoração da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; d) requer o pronunciamento sobre todos os fundamentos jurídicos ventilados e citados no decorrer do presente recurso, para fins de prequestionamento.

Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte.

Decido.

Este Agravo de Instrumento foi incluído na pauta de julgamentos do dia 26/01/2011, mas retirado por atacar decisão em execução de sentença relativa a matéria já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resps nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, através do qual a demandante busca créditos que alegou lhe serem devidos.
Efetivada a penhora, a requerida apresentou impugnação, sustentando que parte dos valores perseguidos não tem cabimento. Juntou cálculos.
Aberta vista à postulante, ela pronunciou-se, assim como noticiou a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão que determinou a penhora de ações da executada, ao qual foi, posteriormente, negado seguimento pela Corte Regional.
Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou memória de cálculo.
Após impugnação da executada, o órgão de apoio confeccionou nova conta.
Sobreveio nova impugnação da executada, pelo que se designou perícia contábil, para apurar o montante devido.
Elaborado o laudo, abriu-se vista às partes, as quais se manifestaram.
Houve complementação do laudo. As partes igualmente apresentaram manifestação.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
A exequente não se opôs aos cálculos da Sra. Perita, sendo que a executada insurgiu-se quanto a dois tópicos: a) disse que não houve o abatimento de valores já pagos oportunamente; e b) referiu que não foi considerada a conversão em ações, o que gerou dividendos à exequente, mostrando-se descabidos os juros remuneratórios, no ponto.
Sem razão a executada.
O laudo pericial baseou-se nas contas de energia elétrica acostadas aos autos. Já a Eletrobrás utilizou elementos que alegou constarem em seus sistemas. Ora, não há como deixar de considerar a prova documental carreada aos autos, até porque em momento algum a demandada insurgiu-se contra os documentos ou alegou sua falsidade.
Assim, correta a perícia, ao utilizar as provas dos autos para a realização dos cálculos, e não informações presentes apenas nos sistemas informatizados de uma das partes litigantes.
Já no que toca à conversão em ações procedida pela Eletrobrás, ela não poderia ter sido efetuada da forma como o foi. Dita operação somente poderia ocorrer mediante autorização da Assembléia e, realizada a conversão, deveriam ser entregues as ações ao beneficiário.
Não pode a executada fazer a conversão, gerar dividendos e bonificações, depois vender ficticiamente por um dado valor, e finalmente corrigir tudo monetariamente para, somente então, proceder ao ressarcimento. Neste ponto, com razão a Perita e a exeqüente. Ou a executada converte em ações e as entrega, ou paga a quantia respectiva.
Ainda, não pode haver conversão retroativa em ações, com sua entrega somente na fase da execução. Como bem salientado pela Perita, devem as diferenças ser corrigidas desde a época em que devidas até o momento da execução, quando então a executada poderá optar pela pagamento em dinheiro ou conversão em ações pelo valor de mercado na data do cumprimento.
Superados estes pontos, não há como deixar de acolher o cálculo fornecido pela Perita do Juízo, por que ela não tem interesse na demanda e está eqüidistante das partes.
Neste sentido é a Jurisprudência da Corte Regional:
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. AVALIAÇÃO. METODOLOGIA APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - (...) - As diversas questões suscitadas pela União contra o laudo pericial esbarram na falta de imparcialidade, bem como na ausência do suporte probatório pertinente. Assim, deve prevalecer o laudo do perito oficial, que se encontra em posição eqüidistante das partes . Precedentes. (...). (TRF4, AC 2000.70.00.000914-5, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 18/04/2007)
Impõe-se, pois, o acolhimento integral dos cálculos elaborados pela Perita, à fl. 756.
Quanto à multa pelo não cumprimento (art. 475-J do CPC), tenho que ela não pode incidir neste momento processual. É que a execução não tratava de quantia certa ou já fixada em liquidação. Esta última somente foi levada à efeito quando da realização da perícia, cujas conclusões são ora acolhidas.
No que pertine à má-fé alegada pela exequente, tenho que ela não se mostrou presente no caso em testilha, considerando que a defesa ofertada não desbordou dos limites da razoabilidade e não se evidenciou abusiva.
Já a questão da correção monetária trazida pela Eletrobrás, à fl. 786, não deve ser acolhida por este Juízo. A correção da conta judicial e aquela determinada pelas decisões dos autos são distintas, e não tendo a executada efetuado o pagamento na época devida, está em mora, respondendo pelas eventuais diferenças entre a atualização monetária devida e aquela fornecida pela conta aberta perante a CEF.
Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela Eletrobrás.
Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, em R$ 1.000,00.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, intime-se a executada para que pague os valores remanescentes ou efetue a conversão da quantia em ações, em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.

Da conversão em ações

Em relação ao direito da agravada de receber as diferenças do empréstimo compulsório em dinheiro, tenho que não merece prosperar tais fundamentos. Os artigos em que sustenta tal pleito nada mencionam acerca da obrigatoriedade de devolução de tais diferenças se realizarem em pecúnia.

Assim prevêem os artigos e do DL 1.512/76, in verbis :

"Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro o ano seguinte, o seu crédito a títulos de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento ao ano). § 1º O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 3º, da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate. § 2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará. § 3º O pagamento do empréstimo compulsório, aos consumidores, pelos concessionários distribuidores, será efetuado em duodécimos, observando o disposto no parágrafo anterior

Art. 3º No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social. Parágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens mencionadas no parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia Geral, suspender essa restrição."(grifei)

O parágrafo 3º do artigo da Lei 3.890-A, por sua vez, assim dispõe:

"Art. 6º A ELETROBRÁS terá inicialmente o capital de Cr$
(três bilhões de cruzeiros), divididos em
(três milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$
(mil cruzeiros) cada uma. § 3º As ações preferenciais terão prioridade no reembolso do capital e na distribuição de dividendos de 6% (seis por cento) ao ano e não terão direito de voto, salvo nos casos dos arts. 81, parágrafo único, e 106 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 644, de 1969)"

Não é diverso o entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FORMA DE DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110 DO CTN E 1.256 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme decidido no REsp 590414/RJ ( Rel. Min. Eliana Calmon, D.J.U. de 11.10.04, pág. 290), o empréstimo compulsório sobre energia elétrica tem natureza jurídica tributária e administrativa, razão por que não há como prosperar a pretensão de fazer prevalecer as regras de direito civil, sob a alegação de violação ao art. 1256 do Código Civil e 110 do CTN.
2. Inexistente qualquer norma legal obrigando que a devolução dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório se dê em dinheiro e havendo previsão legal a autorizar a conversão dos respectivos valores em ações preferenciais (art. do DL 1.512/76), há de prevalecer a decisão singular que manteve a forma de devolução determinada no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 443782/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, j. em 24/11/2004, DJU de 17/12/2004, p. 418)

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. CONSTITUCIONALIDADE. SÚM 23 TRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. (...)
5. É cabível a conversão do crédito em participação acionária, pois o tributo em questão tem como característica a devolução, não exigindo nenhuma norma, constitucional ou infraconstitucional, que a obrigue ser em dinheiro. A própria legislação que regula este empréstimo Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Divisão de Arquivo - Geral SD TRF 4ª Região Acórdão Publicado no D.J.U. de 27/08/2003 compulsório determina, no art. do DL nº 1.512/76, a conversão em ações.
6. A correção monetária deve ser integral e desde o efetivo recolhimento, pois é mera recomposição do poder de compra da moeda decorrente de perdas inflacionarias.
7. Os juros incidirão sobre o valor corrigido à razão de 6% ao ano, forte no art. do Decreto-Lei nº 1.512/76.
8. Inaplicável a taxa SELIC, pois a presente ação discute a satisfação de um crédito ou eventual diferença de correção monetária, não referindo-se a tributo pago indevidamente ou a maior, devendo a restituição se dar nos moldes da legislação que rege o empréstimo compulsório.
9. Os honorários advocatícios invertidos.
(AC nº 2001.71.07.005152-2/RS, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Primeira Turma, j. em 06/08/2003, DJU de 27/08/2003, p. 499)

Sem razão, pois, a agravante, vez que nada obsta à Eletrobrás proceder ao pagamento dos créditos executados mediante conversão acionária.

Da Incidência da Multa

A multa prevista no art. 475-J, do CPC somente pode ser aplicada quando há a condenação de quantia certa ou cujo montante já foi dimensionado definitivamente em liquidação de sentença e, após intimado, o executado não efetua o seu pagamento no prazo de quinze dias, senão vejamos:

"Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação , não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação."(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)- grifo nosso.
(...)"

A pretensão executória é passível de discussão e apresentação de cálculos por parte da executada, a ser apreciado pelo Juiz, o qual pode subsidiar-se do apoio da Contadoria Judicial, que referendará o cálculo do exequente ou do executado ou, ainda apresentar cálculo alternativo, de acordo com a coisa julgada. Nesse caso, teremos três cálculos a serem examinados pelo Juiz. Não existe, ainda, nesse caso, a quantia certa. Somente após a decisão judicial, da qual não caiba mais recurso, tornar-se-á definitiva a execução, com base no valor então conhecido fixado em liquidação de sentença.

Somente após a intimação do executado para pagar a quantia fixada definitivamente na liquidação do julgado, de que não caiba mais discussão nem recurso, acaso não efetue o pagamento em quinze dias, incidirá a multa de 10% sobre o montante da condenação, agora de pleno conhecimento, prevista no art. 475-J do CPC.

Como ainda cabe recurso, em tese, às Cortes Superiores, da presente decisão, não há falar em execução de quantia líquida e certa fixada em liquidação de sentença, mesmo que acolhidos os cálculos elaborados pelo Perito do Juízo.

Honorários

A questão relativa à possibilidade de condenação da executada na fase de liquidação de sentença foi objeto do Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.033469-0, oposto pela Eletrobrás contra a mesma decisão ora agravada.

Naquele agravo de instrumento, no qual foi acolhido o pedido alternativo da Eletrobrás para prosseguir a execução do julgado com base no valor requerido pela exequente, ficou decidido que são cabíveis os honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, com fundamento em orientação jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Resta agora, neste feito, dimensionar a sucumbência, com base no pedido da agravante.

A decisão agravada rejeitou a impugnação da Eletrobrás aos cálculos de liquidação e condenou-a em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. É entendimento desta Turma que, na restituição/compensação, o percentual de 10% sobre o valor da condenação é o quantum adequado e suficiente para remunerar condignamente o trabalho do profissional. Acolho, portanto, o pedido da agravante, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal, a serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ.

Esclareço que o valor da condenação é aquele proposto pela exequente, ora agravante, de R$a título de principal, conforme restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.033469-0.

Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar a honorária em 10% sobre o valor da execução.

Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2011.






Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4002551v2 e, se solicitado, do código CRC 2F02D8C2 .
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