Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2182 RS 2007.71.00.002182-8

1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

2. O gozo do benefício de abono de permanência em serviço não impede que o cálculo do benefício de aposentadoria seja feito como se tivesse sido requerido em data anterior, uma vez que não se está a cogitar da cumulação dos dois benefícios.

3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do autor, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

4. Somente em casos excepcionais admitem-se embargos declaratórios com efeitos infringentes, sendo pressuposto de tal efeito, de qualquer modo, a contradição, omissão ou obscuridade.

5. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.