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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 1454 SC 2004.72.03.001454-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 14/03/2011
Julgamento
3 de Março de 2011
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 08/07/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2004.72.03.001454-2/SC
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
FRANCISCO LINDNER S/A IND/ E COM/ e outro
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outros
:
Reni Donatti
:
Claudiomiro Filippi Chiela
:
Giselle Regina Spessatto
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
(Os mesmos)
APELADO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Vladia Viana Regis e outros
:
Daniela Kraide Fischer
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE JOAÇABA
























DECISÃO
























Trata-se de remessa oficial e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da autora à correção monetária integral dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório no período de 1987 a 1993, considerando prescritos os créditos anteriores, desde o efetivo pagamento segundo a variação da ORTN, OTN, BTN, INPC, UFIR e IPCA-E, com os expurgos das Súmulas 32 e 37 do TRF4 e incidência de juros de 6% ao ano. Condenou as rés ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em R$e das custas processuais.

Foi atribuída à causa o valor de R$ 2.500,00 em 11/08/2004, fl. 10.

Apela a autora, alegando inexistir a prescrição dos créditos, tendo em conta ser de 20 anos o prazo legal do empréstimo compulsório e somente após esse período tem início a prescrição vintenária; a aplicação da Taxa SELIC a partir de jan/1996 até a data do efetivo pagamento; pagamento dos valores repetidos em dinheiro; pagamento de juros de 6% ao ano, Lei 1.512/76, do período integral do ECE em dinheiro e honorários fixados em 20% do valor da condenação.

Em suas razões de apelação, a União sustenta a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de correção monetária a ser ressarcida à autora tendo em conta os créditos terem sido constituídos sobre valores já corrigidos.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Proferido acórdão em 09/08/2006, por unanimidade, dando parcial provimento à apelação da autora e à remessa oficial e negou provimento à apelação da União.

Em 04/06/2010 a Vice-Presidência desta Corte, em razão do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, determinou o retorno dos autos em razão do acórdão estar em dissonância com o entendimento posteriormente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Decido.

Recursos repetitivos

Controverte-se o presente feito acerca do direito da autora a correção monetária integral decorrente dos créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Para melhor elucidar a questão, transcrevo a decisão da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que pacificou o entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica:

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC.
I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae.
II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ).
III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS
1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO:
1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM.
1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL:
2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. , § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. da Lei 4.357/64.
2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação.
3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS:
Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. , caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3º da Lei 7.181/83).
4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA:
São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).
Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.
5. PRESCRIÇÃO:
5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.
5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim:
a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica;
b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor".
Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber:
a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.
6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:
6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos:
a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações;
b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.
6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada.
6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação:
a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916;
b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC.
7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.
8. EM RESUMO:
Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente:
a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4);
b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3);
c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3).
9. CONCLUSÃO
Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido.
(REsp 1003955/RS e Resp nº 1028592/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, j. em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)

Logo, seguindo a orientação pacificada do STJ, observo que a atualização do montante principal (do valor emprestado), através da conversão em ações na última AGE, não foi atingida pela prescrição quinquenal. Isso significa que a autora não perdeu o direito de reclamar judicialmente a correção referente a esses últimos créditos. Frise-se, no entanto, que o referido direito somente diz respeito à correção monetária sobre o principal, estando definitivamente prescrito o direito de pleitear as diferenças relativas aos juros anuais e aos juros reflexos da correção monetária que, repiso, tem como termo inicial do prazo prescricional a data de cada pagamento a menor.

O item 4 da ementa acima transcrita dos REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, claramente define que são devidos juros remuneratórios de 6% ao ano reflexos sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal, incluídos os expurgos inflacionários, desde a data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano. O item 6.2 arrola entre os expurgos inflacionários os índices de fevereiro/89 e maio/90. O item 6.3 determina, também, a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil, e, a partir daí, a Taxa SELIC, exclusivamente, afastada a cumulação com correção monetária.

Com base nos poderes outorgados pelo Decreto-Lei nº 1.512/76, a ELETROBRÁS houve por bem transformar em ações preferenciais os valores do empréstimo compulsório tomados do consumidor, antes do transcurso dos vinte anos para a devolução do empréstimo compulsório.

Assim, ante a autorização legal, a Eletrobrás procedeu à conversão do crédito em ações em três etapas, abaixo descritas:

1ª Conversão: 72ª Assembléia Geral Extraordinária, em 20.04.1988, foram convertidos os créditos constituídos entre 1978 e 1985, correspondentes aos pagamentos efetuados entre 1977 e 1984;

2ª Conversão: 82ª Assembléia Geral Extraordinária, em 26.04.1990, foram convertidos os créditos constituídos entre 1986 e 1987, correspondentes aos pagamentos efetuados entre 1985 e 1986;

3ª Conversão: 143ª Assembléia Geral Extraordinária, em 30.06.2005, foram convertidos os créditos constituídos entre 1988 e 1994, correspondentes aos pagamentos efetuados entre 1987 e 1993, quando o tributo não foi mais exigido.

A 1ª Seção deste Tribunal Regional decidiu, por maioria, que a prescrição do direito de postular a correção monetária do Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, conta-se das Assembléias Gerais Extraordinárias que decidiram sua conversão em ações (EIAC nº 2002.71.08.013835-5, Rel. Juiz Artur Cesar de Souza, julgado em 1º.03.2007), corroborada essa decisão, posteriormente, em 12-08-2009, pelo STJ, no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS.

Assim, antecipada a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, prevista inicialmente para 20 anos, pela sua transformação em ações da ELETROBRÁS pelas Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE), realizadas em 20.04.1988, 26-04-90 e 30.06.2005, também ficou antecipada a prescrição quinquenal do direito de ação, a partir dessas datas, pelo que está prescrito o direito à diferença de correção monetária e dos juros remuneratórios, relativamente às duas primeiras conversões.

Também está prescrito o direito à diferença de correção monetária sobre os juros remuneratórios relativos aos valores recolhidos compulsoriamente no período de 1987 e 1993, entre dezembro do ano de recolhimento até julho do ano seguinte, mês em que foram creditados os juros na conta de energia elétrica, considerada esta data como a actio nata para o direito de ação. Assim, creditado o último valor relativo aos juros remuneratórios no mês de julho de 1994, a prescrição fulminou o direito de ação à diferença de juros em julho de 1999.

Todavia, não está prescrito o direito a diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios reflexos sobre tais diferenças dos valores recolhidos compulsoriamente no período de 1987 e 1993.

Assim, tem direito a autora à diferença de correção monetária e juros remuneratórios sobre essa diferença desde a data de cada recolhimento mensal até 31 de dezembro do ano do recolhimento (itens 2.1 e 4 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS).

Também são devido juros de mora e correção monetária, a incidir a partir da citação (item 6.3 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS) até a data do efetivo pagamento. No caso dos autos, em razão da data do ajuizamento, 16/09/2004, e da citação, aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, que cumula juros e correção monetária.

Responsabilidade solidária da União:

A União é litisconsorte passivo necessário da ELETROBRÁS, por força do art. , § 3º, da Lei nº 4.156/62, in verbis :

"Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica.
(...)
§ 3º. É assegurada a responsabilidade solidária da União em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo" . (grifo nosso)

Apesar de ter sido instituído em favor da ELETROBRÁS, a União manteve sob sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos. Além disso, sua responsabilidade não é meramente subsidiária, mas solidária, como visto acima, o que implica numa comunidade de interesses ou co-responsabilidade, nas palavras de Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, 11ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, 4v., pp. 262/266). Em virtude dessa solidariedade legal, que se sobrepõe à regra do art. 242 da Lei nº 6.404/76, por ser norma especial, é a União legitimada para responder à demanda, em litisconsórcio passivo necessário.

A responsabilidade solidária da União Federal em relação ao empréstimo compulsório de energia elétrica não se restringe apenas ao valor nominal dos títulos, na forma referida no art. , § 3º, da Lei nº 4.156/62. O art. 34, § 12, do ADCT recepcionou o empréstimo compulsório instituído em benefício da Eletrobrás, mantendo, entretanto, as disposições da Constituição Federal de 1967 até a entrada em vigor do sistema tributário nacional. Ou seja, o disposto na lei instituidora do empréstimo compulsório, nos idos de 1962, somente ficou convalidada naquilo em que não contrariou o novo ordenamento jurídico constitucional, o qual prevê como direito inalienável do contribuinte a restituição dos valores a que tem direito de forma plena, ou seja, com juros e correção monetária integral.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.208.592/RS). TERCEIRA ASSEMBLÉIA DE CONVERSÃO. FATO SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.
(...)
5. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado artigo , § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem o empréstimo compulsório e com a Constituição Federal, o que não demanda a realização do procedimento previsto no artigo 97 da CF/88. (grifo nosso)
6. Agravo regimental da Eletrobrás e da Fazenda Nacional não providos.
(AgRg no AgRg no REsp 933358/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. em 09/02/2010, unânime, DJe 18/02/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO.
(...)
2. O acórdão embargado decidiu que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não pressupõe declaração de inconstitucionalidade do artigo , § 3º, da Lei 4.156/62, uma vez que, na espécie, não se discute a responsabilidade da União com relação aos valores dos títulos emitidos pela Eletrobrás, mas, sim, a insuficiência da constituição dos créditos em favor dos contribuintes que deu origem às ações emitidas para fins de devolução do empréstimo compulsório.
3. Embargos de declaração rejeitados. (grifo nosso)
(EDcl no AgRg no Ag 1093798/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. em 04/02/2010, unânime, DJe 12/02/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
1. Proposta a ação contra a União, não há que se negar o seu interesse nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de sua delegada, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade solidária não só pelo valor nominal dos créditos como também pelos juros e correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp Nº 813.232 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.05.2008; AgRg no REsp. Nº 972.266 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.03.2008; AgRg no CC Nº 83.169 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.03.2008.
2. Entendimento que não implica em afastamento da aplicação de lei ou declaração de inconstitucionalidade, uma vez que se trata de mera interpretação da norma. Nesse sentido: AgRg no Ag 939.703/RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 163.
(...)
(AgRg no REsp 515301/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. em 02/02/2010, unânime, DJe 18/02/2010)

Forma de devolução dos valores decorrentes da diferença de correção monetária :

Em relação ao alegado direito da embargante de receber as diferenças de correção monetária exclusivamente em dinheiro, tenho que não merece prosperar tais fundamentos. Os artigos em que sustenta tal pleito nada mencionam acerca da obrigatoriedade de devolução de tais diferenças se realizarem em pecúnia.

Assim prevêem os artigos e do DL 1.512/76, in verbis :

"Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro o ano seguinte, o seu crédito a títulos de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento ao ano). § 1º O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 3º, da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate. § 2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará. § 3º O pagamento do empréstimo compulsório, aos consumidores, pelos concessionários distribuidores, será efetuado em duodécimos, observando o disposto no parágrafo anterior

Art. 3º No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social. Parágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens mencionadas no parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia Geral, suspender essa restrição."

O parágrafo 3º, do artigo , da Lei 3.890-A, por sua vez, assim dispõe:

"Art. 6o A ELETROBRÁS terá inicialmente o capital de Cr$(três bilhões de cruzeiros), divididos em
(três milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$
(mil cruzeiros) cada uma. § 3º As ações preferenciais terão prioridade no reembolso do capital e na distribuição de dividendos de 6% (seis por cento) ao ano e não terão direito de voto, salvo nos casos dos arts. 81, parágrafo único, e 106 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 644, de 1969)"

Não é diverso o entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FORMA DE DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110 DO CTN E 1.256 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme decidido no REsp 590414/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, D.J.U. de 11.10.04, pág. 290), o empréstimo compulsório sobre energia elétrica tem natureza jurídica tributária e administrativa, razão por que não há como prosperar a pretensão de fazer prevalecer as regras de direito civil, sob a alegação de violação ao art. 1256 do Código Civil e 110 do CTN.
2. Inexistente qualquer norma legal obrigando que a devolução dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório se dê em dinheiro e havendo previsão legal a autorizar a conversão dos respectivos valores em ações preferenciais (art. do DL 1.512/76), há de prevalecer a decisão singular que manteve a forma de devolução determinada no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 443782 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079827-0 Relator (a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 24/11/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 17/12/2004 p. 418)

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. CONSTITUCIONALIDADE. SÚM 23 TRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. (...)
5. É cabível a conversão do crédito em participação acionária, pois o tributo em questão tem como característica a devolução, não exigindo nenhuma norma, constitucional ou infraconstitucional, que a obrigue ser em dinheiro. A própria legislação que regula este empréstimo Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Divisão de Arquivo - Geral SD TRF 4ª Região Acórdão Publicado no D.J.U. de 27/08/2003 compulsório determina, no art. do DL nº 1.512/76, a conversão em ações.
6. A correção monetária deve ser integral e desde o efetivo recolhimento, pois é mera recomposição do poder de compra da moeda decorrente de perdas inflacionárias.
7. Os juros incidirão sobre o valor corrigido à razão de 6% ao ano, forte no art. do Decreto-Lei nº 1.512/76.
8. Inaplicável a taxa SELIC, pois a presente ação discute a satisfação de um crédito ou eventual diferença de correção monetária, não referindo-se a tributo pago indevidamente ou a maior, devendo a restituição se dar nos moldes da legislação que rege o empréstimo compulsório.
9. Os honorários advocatícios invertidos.
(Acórdão Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2001.71.07.005152-2 UF: RS Data da Decisão: 06/08/2003 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ 27/08/2003 PÁGINA: 499 Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA )
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DL 1.512/76. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONVERSÕES EM AÇÕES.
1. Para o valor principal da dívida (devolução do empréstimo compulsório), o prazo prescricional inaugura-se no vencimento do prazo para resgate, ou com a ciência do credor da antecipação do vencimento, pela Eletrobrás, mediante a conversão dos créditos e a emissão de ações, conforme autorização legal. 1.1. As assembléias gerais extraordinárias da Eletrobrás que homologaram as conversões de créditos relativos ao empréstimo compulsório em participação acionária, ocorridas em 1988 e 1990, eram de conhecimento dos credores. 1.2. Como a parte autora não alegou desconhecimento da conversão ou sequer o não-recebimento das ações a que fez jus, não precisava a parte ré demonstrar esse fato, pois tal não restou controvertido. Portanto, para essas duas conversões, o prazo prescricional, relativamente à devolução do principal do empréstimo, iniciou-se com as respectivas assembléias homologatórias das conversões.
2. Para a parcela de juros incidente sobre o empréstimo, a cada ano vencido, com a compensação nas contas de energia elétrica, era patente o descompasso dos critérios de atualização monetária aplicados pela Eletrobrás e os pretendidos, abrindo-se o prazo prescricional para o reclamo da diferença ora pleiteada.
3. Aplica-se, à devolução do principal e aos juros, a prescrição qüinqüenal (DL 644/69, Dec. 20.910/32 e DL 4.597/42).
4. O valor patrimonial denota a correlação entre a situação econômico-financeira global da sociedade e o número de ações emitidas, representando um critério objetivo de aferição e menos suscetível a manipulações.
5. Por ser fato superveniente, e por economia processual, as diferenças relativas ao compulsório pago entre 1987 e 1993, não vencido ao tempo da propositura da demanda, mas convertido em ações em 2005, durante o curso processual, deve integrar a condenação.
6. A diferença de correção monetária é obtida com a aplicação dos índices oficiais, que incidem desde o pagamento de cada parcela do empréstimo compulsório, acrescida dos expurgos inflacionários reconhecidos, subtraídos os valores convertidos.
7. A diferença de juros compensatórios será obtida confrontando-se o valor decorrente da aplicação do percentual de 6% sobre o empréstimo compulsório atualizado no mês de julho de cada ano, pelos critérios antes definidos, subtraído dos valores pagos anualmente a título de juros.
8. Incidem juros moratórios civis sobre a diferença de correção monetária e sobre os valores referentes aos juros compensatórios.
9. Os créditos resultantes poderão, a critério da Eletrobrás, ser pagos em dinheiro, compensados nas contas de energia elétrica da autora, ou convertidos em ações preferenciais sem cláusula restritiva de disponibilidade.
(Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2005.70.00.011326-8 UF: PR Data da Decisão: 01/08/2006 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ 09/08/2006 PÁGINA: 655 Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS )"

Honorários

Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação à parte autora, a serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 21, caput , do CPC e Súmula 306 do STJ. Com efeito, é entendimento desta Turma que, na restituição/compensação, o percentual de 10% sobre o valor da condenação é o quantum adequado e suficiente para remunerar condignamente o trabalho do profissional.

Pelo exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento à apelação da União e à remessa oficial e dou parcial provimento ao apelo da autora para fixar honorários em 10% do valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 17 de junho de 2010.




































Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3535794v2 e, se solicitado, do código CRC 33438E83 .
Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 29/06/2010 13:45:49



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