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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 28027 PR 2007.70.00.028027-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 09/03/2011
Julgamento
3 de Março de 2011
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 31/01/2011
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2007.70.00.028027-3/PR
RECTE
:
VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A
ADVOGADO
:
Tania Regina Pereira
RECDO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Angelo Provesi
:
Luiz Geremias de Aviz e outro
:
Daniela Kraide Fischer
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional





















DECISÃO





















Trata-se de recurso especial interposto com apoio no artigo 105, inciso III, da CF contra acórdão de Turma deste Tribunal decidindo a respeito da restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.


Tendo em conta o julgamento da questão pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, os autos foram encaminhados para novo exame da decisão recorrida pelo órgão julgador, o qual adequou o decisum ao entendimento consolidado pelo STJ.


Dessa forma, tendo em vista que a decisão proferida pela Turma desta Corte encontra-se em consonância com o juízo exarado pelo Tribunal Superior nos recursos representativos da controvérsia, incide, no caso, a regra contida no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC.


Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 21 de janeiro de 2011.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3976770v2 e, se solicitado, do código CRC B22B7A92 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELCIO PINHEIRO DE CASTRO:27
Nº de Série do Certificado: 4435EFFE
Data e Hora: 21/01/2011 15:54:40



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