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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 09/09/2010
AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.028027-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Angelo Provesi
:
Luiz Geremias de Aviz
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A
ADVOGADO
:
Tania Regina Pereira
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE CURITIBA











EMENTA











AGRAVO LEGAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TAXA SELIC.
1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo compulsório de energia elétrica sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da lesão (o termo inicial do prazo prescricional, em razão da actio nata ).
2. Nos casos em que o vencimento foi antecipado, o início da contagem do prazo prescricional para corrigir monetariamente o montante principal se dá nas datas das três assembléias gerais extraordinárias realizadas para a homologação da conversão dos créditos em ações (20/4/1988, 26/4/1990 e 28/04/2005).
3. Prescrito o direito à diferença de correção monetária sobre os juros remuneratórios do compulsório recolhido também no período de 1987 e 1993, considerada a actio nata do direito de ação o mês de julho do ano seguinte.
4. Afastada a prescrição do direito a diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios reflexos sobre tais diferenças dos valores recolhidos compulsoriamente no período de 1987 e 1993, desde a data de cada recolhimento mensal até 31 de dezembro do ano do recolhimento (itens 2.1 e 4 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS).
5. São devidos juros de mora e correção monetária, a incidir a partir da citação (item 6.3 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS) até a data do efetivo pagamento, no caso dos autos, aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, que cumula juros e correção monetária.
6. Agravo Legal improvido.










ACÓRDÃO










Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2010.
























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3684693v2 e, se solicitado, do código CRC DED91C16 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 443645E7
Data e Hora: 01/09/2010 17:10:38



AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.028027-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Angelo Provesi
:
Luiz Geremias de Aviz
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A
ADVOGADO
:
Tania Regina Pereira
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE CURITIBA

























RELATÓRIO

























Trata-se de agravo legal interposto pela Eletrobrás contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração.

A agravante, Eletrobrás, sustenta a prescrição e demais razões da apelação. Busca a reforma da decisão, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais, honorários e demais verbas de sucumbência.

É o relatório.






















VOTO




















A decisão agravada (fl. 1557/1558) teve o seguinte teor:

"(...)
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra decisão monocrática que, com apoio no artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento aos apelos da União, da Eletrobrás e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da autora.

Conforme prevê o disposto no art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, na hipótese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como para a correção de erro material (art. 463, I, do CPC).

A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas em discussão. O julgado apenas não foi ao encontro dos interesses da embargante.

Ademais, a decisão embargada está em perfeita consonância com o entendimento dominante na jurisprudência pátria, segundo o qual o juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os dispositivos e argumentos indicados pelas partes, bastando que encontre fundamento suficiente à tese que esposar, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não existe no v. acórdão embargado nenhuma obscuridade, duvida, contradição, erro ou omissão. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinente para lastrear sua decisão. Embargos rejeitados".( REsp nº 27261-MG, rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 22-03-93, p. 4551)

Ajuizada a ação em 02 de outubro de 2007, nenhuma parcela do período de 1987 a 1993 está prescrita.

Correção Monetária e Juros

O item 4 da ementa dos REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, claramente define que são devidos juros remuneratórios de 6% ao ano reflexos sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal, incluídos os expurgos inflacionários, desde a data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano. O item 6.3 determina, a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil, e, a partir daí, a Taxa SELIC, exclusivamente, afastada a cumulação com correção monetária.

Assim, tem direito a autora à diferença de correção monetária desde a data de cada recolhimento mensal até 31 de dezembro do ano do recolhimento, pelo cômputo dos seguintes expurgos inflacionários e índices de atualização: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91), bem como juros remuneratórios sobre essa diferença (itens 2.1, 4, 6.1 e 6.2 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS).

Também são devidos juros de mora e correção monetária, a incidir a partir da citação (item 6.3 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS) até a data do efetivo pagamento. No caso dos autos, em razão da data do ajuizamento e da citação, aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, que cumula juros e correção monetária.

Pretende a embargante dar efeito modificativo ao julgado. A inconformidade com o julgado deve ser manifestada através de via própria, já que, em embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Frente ao exposto, nego provimento aos embargos de declaração."

As razões do presente recurso não tiveram o condão de alterar o entendimento por mim anteriormente exarado.

Ademais, a decisão reexaminou a questão, consoante o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, nos exatos termos dos recursos repetitivos do STJ, RESP 1.003.955/RS e RESP 1.028.592/RS, Dje 27/11/2009.

Cumpre salientar que o agravo legal interposto às fls. 1513/1555 restou prejudicado pela oposição do agravo legal de fls. 1560/1603.

Frente o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.

















Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3684692v2 e, se solicitado, do código CRC 41FE230C .
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/09/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.028027-3/PR
ORIGEM: PR XXXXX70000280273



RELATOR
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Francisco Luiz Pitta Marinho
APELANTE
:
VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A
ADVOGADO
:
Tania Regina Pereira
APELANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Angelo Provesi
:
Luiz Geremias de Aviz
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE CURITIBA












Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE










ROSANE PEIXOTO DOS SANTOS BRUM
Diretora Substituta de Secretaria


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