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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 30/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.028027-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Angelo Provesi
:
Luiz Geremias de Aviz
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A
ADVOGADO
:
Tania Regina Pereira
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE CURITIBA
























DECISÃO
























Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra decisão monocrática que, com apoio no artigo 557, caput , do CPC, negou seguimento aos apelos da União, da Eletrobrás e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da autora.

Conforme prevê o disposto no art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, na hipótese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como para a correção de erro material (art. 463, I, do CPC).

A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas em discussão. O julgado apenas não foi ao encontro dos interesses da embargante.

Ademais, a decisão embargada está em perfeita consonância com o entendimento dominante na jurisprudência pátria, segundo o qual o juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os dispositivos e argumentos indicados pelas partes, bastando que encontre fundamento suficiente à tese que esposar, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não existe no v. acórdão embargado nenhuma obscuridade, duvida, contradição, erro ou omissão. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinente para lastrear sua decisão. Embargos rejeitados" .( REsp nº 27261-MG, rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 22-03-93, p. 4551)

Ajuizada a ação em 02 de outubro de 2007, nenhuma parcela do período de 1987 a 1993 está prescrita.

Correção Monetária e Juros

O item 4 da ementa dos REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, claramente define que são devidos juros remuneratórios de 6% ao ano reflexos sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal, incluídos os expurgos inflacionários, desde a data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano. O item 6.3 determina, a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil, e, a partir daí, a Taxa SELIC, exclusivamente, afastada a cumulação com correção monetária.

Assim, tem direito a autora à diferença de correção monetária desde a data de cada recolhimento mensal até 31 de dezembro do ano do recolhimento, pelo cômputo dos seguintes expurgos inflacionários e índices de atualização: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91), bem como juros remuneratórios sobre essa diferença (itens 2.1, 4, 6.1 e 6.2 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS).

Também são devidos juros de mora e correção monetária, a incidir a partir da citação (item 6.3 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS) até a data do efetivo pagamento. No caso dos autos, em razão da data do ajuizamento e da citação, aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, que cumula juros e correção monetária.

Pretende a embargante dar efeito modificativo ao julgado. A inconformidade com o julgado deve ser manifestada através de via própria, já que, em embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Frente ao exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Porto Alegre, 19 de julho de 2010.




































JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3605096v4 e, se solicitado, do código CRC 1AF9294D .
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Data e Hora: 20/07/2010 19:18:01



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